Substitutivo ao Projeto de Lei 1949/2007, Lei Ger...

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            Em importante e histórica reunião de trabalho, realizada ontem na SENASP em Brasília, a reunião foi agendada em cumprimento de ACORDE PELA SUSPENSÃO DA GREVE NACIONAL e após quase 15 horas de reunião (das 09:00 às 23:45 horas), o texto final foi aprovado sob consenso  dos representantes em nível nacional dos Delegados, Peritos, Papiloscopistas, Investigadores, Escrivães e em geral capitaneados  pela  COBRAPOL/BR. A reunião foi coordenada pela Dra. Regina Mink, Secretária Nacional de Segurança Pública.

            Dentre os pontos importantes de inovação e impacto aprovados, destacamos:

1.       O reconhecimento da atividade de Polícia Judiciária como exclusiva e típica de estados e de risco;

2.      A polícia judiciária é dirigida por Delegado de Polícia (alterando a definição anterior que era “delegado de carreira”) o que ensejava o entendimento de que Delegado era uma classe fora da polícia, o que sempre dificultou a possibilidade de concurso interno na carreira policial para Bacharéis em Direito;

3.      A definição de apenas 4 classes policiais em todo Brasil: Investigador, Delegado, Perito e Escrivão, todos de 3º Grau e de caráter Técnico-Jurídico e Científico;

4.      A exclusividade do controle interno e demais procedimentos da investigação criminal típicos da atividade de Polícia Judiciária;

5.      A consolidação do conceito de Polícia Judiciária que passa a substituir o de Polícia Civil;

6.      Paridade e integralidade entre servidores dos ativos e aposentados;

7.      Criação da Comissão da CIPA vinculada às Corregedorias para prevenção de acidentes e acompanhamento contínuo das condições de trabalho em todos os Estados;

8.      Garantia de autonomia para o fiel exercício das atribuições de todos os cargos, sem qualquer interferência interna ou externa na dinâmica de seu trabalho específico (Delegados, Investigadores, Escrivães e Peritos);

9.      Exclusividade na prestação de serviço de identificação civil e criminal;

10.  Acesso por meio de convênio institucional a todos os bancos de dados do sistema;

11.  Dentre outros.

            A celeridade dos trabalhos foi impulsionada pela negociação entre o Ministério da Justiça e SENASP, junto à COBRAPOL/BR e demais entidades filiadas que capitanearam o último movimento reivindicatório do dia 16 de março de 2012.

            A nova Lei abrirá grande possibilidade de modernização e valorização de todos os operadores das Polícias Judiciárias Estaduais.

            Nessa reunião também se deliberou pela fundação de um grupo de trabalho do Ministério da Justiça, a ser publicado no Diário Oficial da União para acompanhamento da tramitação dessa matéria, além de demais projetos em discussão e tramitação no Congresso Federal que sejam do interesse da Segurança Pública e da Polícia Judiciária.

            Também se aprovou nessa importante reunião a realização de pesquisa e consulta pública pelo Ministério da Justiça, em todas as unidades da Federação para diagnosticar o interesse e vontade da classe de Peritos, Médicos Legistas e Papiloscopistas, no sentido de se definir se organizarão dentro da estrutura da Polícia Judiciária ou fora dela, na condição de entidade autárquica, independente ou autônoma para assim em consonância com o texto constitucional, organizar essa importante função no presente texto ou em outra lei em separado. Porém, essa consulta se transcorrerá durante a tramitação do referido substitutivo que será enviado imediatamente para o Congresso Federal.

            O sucesso dessa negociação deve também ser creditado à liderança do grande dirigente nacional Jânio Bosco Gandra e toda sua Direção, que de forma aguerrida e incansável nunca deixou de acreditar na possibilidade de um consenso interinstitucional e interestadual. Sua habilidade e capacidade de negociar de forma incansável junto as autoridades, e ouvindo cada companheiro Brasil afora, participando de movimentos, reuniões, assembleias e greves ombro a ombro com cada dirigente Estadual, impulsionou uma nova dinâmica que tem sensibilizado as autoridades pela necessidade de termo um olhar mais contemplativo, uma ação mais direta e efetiva no empoderamento e investimento nas Polícias Judiciárias em todo Brasil.

            O texto final cuja redação está sendo compilada no Ministério da Justiça, hoje sexta-feira dia 20/04 será encaminhado ao Congresso Federal e encaminhado a cada entidade na próxima segunda-feira dia 23/04. É necessário destacar que a aprovação desse marco regulatório nacional das Polícias Judiciárias, tem influência e impacto direto nas Legislações Estaduais, principalmente no nosso Projeto de Lei Orgânica Estadual que tramita ALMG.

              É importante que todos os entes federados se mobilizem para que em Brasília acompanhemos de perto e pessoalmente essa votação que não tem desculpa alguma de ser aprovada por questão de impacto financeiro ou por falta de consenso entre os pares e representantes das carreiras envolvidas, pois, a oportunidade para se apontar e destacar foi dada e não teremos outro momento mais propício para revolucionarmos a antiga “Polícia Civil” que não pode mais se sustentar da forma que esse tema vinha sendo tratado.

 O momento é agora!

Compete a nós concluirmos esse grande e importante trabalho.

Guarda Municipal   CFOE   EsPCEx   CAP   Polícia Rodoviária Federal   Vice-Almirante   CPOR-ITA   Aspirante   Soldado   Subtenente NPOR   Contra-Almirante   Aeronautica   Tropa de Choque   C-FCB   Cadete   Marinha  3º Sargento   Capitão-tenente   EFOMM   1º Sargento Aprendiz-marinheiro   Major   Grumete   EV   NB   Taifeiro 2ª Classe   Alto Comando   Coronel   EAM   Exército   CFS   CPOR   Capitão de Fragata   Brigadeiro   EAOT   2º Sargento   Capitão de Corveta   Batalhão   Estado Maior   AMAN   Sociedade Policial   Polícia Ferroviária 1º Tenente   Escola Naval   Estagiário   2º Tenente   Capitão de Mar e Guerra   Aluno Militar   EAOF   AFA   Suboficial   General de Brigada Marinheiro e Soldado Fuzileiro Naval   Corporação   Colégio Naval   EPCAR   Aspirante-a-Oficial   Cabo   Marinheiro Recruta   C-FSG-MU-CFN Soldado 2ª Classe   Taifeiro 1ª Classe   Major-Brigadeiro do Ar   Taifero-mor   EEAR   Soldado 1ª Classe   Recruta Fuzileiro Naval Soldado   IME   Policial Ferroviário   Polícia  Civil   General de Divisão   Guarda-Marinha   Capitão   Alto Escalão   Tenente-coronel   Polícia Federal