sexta-feira, 6 de abril de 2012

DECISÕES FUNDAMENTADAS Prisão indevida não é motivo para indenização Por Rogério Barbosa


O mero fato de alguém ser preso por um crime que não cometeu não gera a obrigação, para o Estado, de indenizá-lo, salvo se ficar comprovado o dolo ou erro judicial. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a um homem que ficou preso por cinco meses, acusado de tráfico de drogas, crime do qual foi inocentado. “A simples absolvição por insuficiência de provas não torna a prisão anterior eivada do vício da ilegalidade, ou realizada em excesso, nem a transforma em erro judiciário”, diz a decisão.
A Justiça negou diversos pedidos de liberdade provisória ao acusado que, ao fim do processo, foi absolvido da acusação de tráfico de drogas e enquadrado como usuário. Entretanto, para a relatora do pedido de indenização, desembargadora Tereza Ramos Marques, embora o dano moral e psíquico seja evidente, não houve erro nem dolo do Judiciário, pois havia indícios que embasavam a prisão em flagrante por tráfico, e o indivíduo não atendia aos requisitos da liberdade provisória.
“O decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que o autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inciso LXXV do artigo 5º da Constituição da República, mesmo que o réu, ao final do processo, venha a ser absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior”, entendeu a relatora. “Interpretação diferente implicaria a total quebra do princípio do livre convencimento do juiz e afetaria irremediavelmente sua segurança para avaliar e valorar as provas, bem assim para adotar a interpretação da lei que entendesse mais adequada ao caso concreto”.
Para a desembargadora, a análise da legalidade da prisão e de ausência de erro Judiciário na sua determinação só pode ser feita em função dos requisitos legais e dos indícios existentes quando determinada. “Assim não fosse, todo e qualquer processo criminal poderia ser considerado abusivo ou fruto de erro judiciário sempre que terminasse em absolvição por insuficiência de provas”, afirmou.
Ainda de acordo com o acórdão, a doutrina vem ensinando que a responsabilidade civil do Estado só é objetiva em relação aos atos administrativos, sendo sempre necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente, quanto o ato causador do dano for judicial ou legislativo, expressões do poder soberano do Estado.
Prisão em flagranteDe acordo com a denúncia, o acusado e mais três pessoas (dois menores) foram presos com cinco trouxinhas de maconha e seis pedras de crack.
A casa onde ocorreu a prisão era alvo de investigação, em razão de denúncias anônimas de tráfico de entorpecentes, conforme testemunhos. No interrogatório, o acusado afirmou que há três anos era usuário de drogas, mas somente após o encerramento da instrução concluiu-se que não havia provas de que traficasse drogas, desclassificando-se o crime para “posse para uso próprio”.
“É certo que os indícios não foram suficientes para condenação por crime de tráfico de entorpecentes, o que resultou na desclassificação para o crime do artigo 16 da Lei 6.368/1976, mas foram suficientes para a prisão em flagrante, que não pode ser considerada ilegal apenas porque, depois, não ficou provada a acusação. As decisões de indeferimento do relaxamento do flagrante e do indeferimento da liberdade provisória estão fundamentadas e o rigor maior ou menor do juiz está justificado”, entendeu a relatora, que concluiu que, “estando fundamentadas todas as decisões, não houve qualquer ilegalidade, abuso de poder, ou erro judiciário, a justificar indenização”. 
Clique aqui para ler a decisão.
Apelação 0131843-50.2007.8.26.0000

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IDEIAS DO MILÊNIO "A política é o exercício da capacidade de julgamento"


Entrevista concedida pelo filósofo Michael Sandel ao jornalista Jorge Pontual, do programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira, com repetições às 3h30, 11h30 e 17h30.
Michael Sandel - 05/04/2012 [globo.com]
Jorge Pontual – Olhando à distância, a vida parece ter um rumo. Mas dentro do fluxo constante de pessoas e ideias, alguns momentos podem mudar tudo. Tomamos milhares de decisões e a partir delas construímos nossas histórias, nossas identidades e nossa sociedade. A ação, ou a falta dela, determina nosso futuro. Como então separar o que é certo do que é errado? Na politica, no trabalho, na filosofia, na vida.
Há trinta anos no curso Justiça, na Universidade de Harvard, o filósofo Michael Sandel usa questões do dia-a-dia, para discutir com os alunos os valores éticos. O curso virou livro e uma série de vídeos, que se tornou um dos maiores sucessos na internet, vista por milhões de pessoas em todo o mundo. O curso é pioneiro no projeto visionário de Sandel, a globalização da educação. Ele vem ao Brasil em agosto, e recebeu o Milênio em Harvard para discutir política, corrupção, desigualdade social, democracia e justiça.
Leia a entrevista:
Jorge Pontual — A principal coisa que está acontecendo no Brasil é uma classe média emergente. Dezenas de milhões de pessoas que eram pobres hoje são da classe média. Nós temos muito orgulho disso. Mas, ao mesmo tempo, a profunda desigualdade que existia no Brasil ainda existe. Nós temos um número muito pequeno de pessoas muito ricas, que é como se morassem em um país diferente. Podemos dizer que não há noção de comunidade. O que pensa disso?Michael Sandel — Certo. A desiguldade entre ricos e pobres é uma das questões centrais da justiça. E temos visto, em vários países, inclusive nos Estados Unidos, uma desigualdade crescente entre ricos e pobres. Uma das maneiras de lidar com isso, uma das correntes, é a posição individualista simples do laissez faire, do livre mercado, que diz: “Se você compra e vende suas capacidades e seus bens no livre mercado, você tem o direito de ficar com tudo o que ganhar, e é errado o governo taxar seu tão suado dinheiro”. Essa é uma visão. Mas há outra corrente que diz que não, que isso não é verdade, que as desigualdades muitas vezes refletem que a injustiça se estabelece desde o início de nossa vida em sociedade. Algumas pessoas nascem em famílias afluentes, outras nascem em famílias pobres. Algumas têm ótimas oportunidades de ensino, outras têm pouca ou nenhuma chance de ter um bom ensino. Portanto, essa segunda corrente diz que, ao pensar em justiça e desigualdade, devemos perguntar: “Supondo que não saibamos como será seu futuro na sociedade... Você não sabe se será rico ou pobre, forte ou fraco, saudável ou doente. Então, com que princípios de justiça você concordaria se não soubesse que futuro teria?” Essa é a segunda corrente, e ela leva a um sistema mais igualitário. E a terceira corrente, que eu discuto também, se preocupa com essa grande lacuna entre ricos e pobres, mas por uma razão diferente, e não só pela preocupação com a injustiça para com os de classe mais baixa, que sofrem com suas desvantagens, mas também pela preocupação com a comunidade, o que traz de volta o que você mencionou há pouco. De acordo com essa corrente, a terceira corrente, se tivermos uma lacuna grande demais entre ricos e pobres, será muito mais difícil sustentar uma noção de comunidade, a noção de que a vida social é um projeto comum que envolve uma cidadania compartilhada, na qual os cidadãos se sentem comprometidos uns com os outros porque estão comprometidos com um projeto comum. Então, há essa terceira corrente que se preocupa com a desigualdade a partir do ponto de vista da coesão social, da solidariedade e da comunidade.
Jorge Pontual — Outro grande problema do Brasil é a corrupção. No ano passado, em 2011, não sei quantos ministros, talvez seis ou sete, foram exonerados por causa de escândalos de corrupção. O governo está tentando fazer uma limpeza, mas isso está em toda a parte. Os brasileiros são céticos com relação à política. Todos pensam que todos os políticos fazem isso. E, aqui, a influência do dinheiro na política tem aumentado. A próxima eleição será a primeira depois que a Suprema Corte autorizou doações ilimitadas para as campanhas politicas por parte das empresas. O que você diz sobre isso?Michael Sandel — Isso remete à questão do que é a politica como vocação, como chamado. Qual é o propósito da política? Muitas vezes, quando a corrupção está espalhada e o ceticismo é alto, há um sentimento generalizado de que a política se resume a interesses próprios. Por isso, podemos não gostar, mas somos capazes de entender quando agentes públicos tratam suas funções como se servissem para deixá-los ricos. Na verdade, o que isso reflete é a perda do sentimento de virtude cívica, de responsabilidade pública. E acho que um dos maiores desafios para o Brasil, para os EUA, para qualquer sociedade democrata, é cultivar e desenvolver, entre os cidadãos em geral, a noção de que a vida pública tem sua dignidade e sua importância, porque é a expressão do que é ser cidadão: ser capaz de ter um sistema de governo que pertence a todos nós, que não pode ser comprado por interesses específicos. Hoje, os EUA estão diante de uma campanha presidencial em que uma quantidade enorme de dinheiro está sendo doada aos dois lados, e grande parte desse dinheiro não tem uma finalidade específica. Nem os próprios candidatos são capazes de controlar para onde vai esse dinheiro exatamente. E isso também é um tipo de corrupção, ainda que seja legal. Nossa Suprema Corte, como você mencionou, decidiu recentemente, há cerca de dois anos, derrubar as restrições que limitavam o financiamento de campanha feito com dinheiro privado, e estamos vendo o resultado disso. E esse resultado é que essas campanhas políticas estão inundadas de dinheiro, um dinheiro que não precisa ter um fim específico, e por isso só já é um tipo de corrupção, embora seja algo legal. Isso corrompe o que a virtude cívica e a vida cívica deveriam ser. É uma violação dos ideais mais profundos, na minha opinião, da democracia. A ideia de toda a democracia é dar a todos os cidadãos um poder de palavra, uma opinião de como são governados. Então, eu espero que, no caso do nosso sistema, nós consigamos encontrar uma maneira de limitar o papel do dinheiro nas campanhas eleitorais. Quanto à questão mais ampla do ceticismo, nós precisamos criar um sentimento de que o governo democrático pertence a todos e de que há uma responsabilidade cívica compartilhada para tanto. Mas está se tornando cada vez mais difícil desenvolver e promover isso em nossa sociedade atual. Acho que é por isso que as pessoas estão tão frustradas com a política.
Jorge Pontual — Uma coisa horrível que acontece aqui — e o Brasil, até agora, está livre disso — é o nível do discurso político. As acusações, a polarização ideológica. É como se o outro lado fosse o Mal. Eu moro nos EUA há 16 anos, e vi isso acontecer durante esse período de tempo. Quando eu me mudei para cá, não era assim. Qual é sua solução para isso?Michael Sandel — Certo. Bem, é verdade, eu concordo com você que nossa política, nosso discurso político, consiste em grande parte, de acusações, e há pouquíssimas argumentações sérias sobre os grandes problemas. E o discurso democrático deveria tratar disso. Eu acho que nossa política se tornou muito gerencial e tecnocrática e focada demais em questões econômicas limitadas. Isso tem deixado de lado questões genuinamente politicas, inclusive questões éticas e questões espirituais que surgem no debate político e, muitas vezes, é a direita religiosa que quer levar questões ligadas aos valores, à moralidade e à religião, para a política, mas a esquerda ou os liberais dizem: “Não, isso é intolerância”. Eu acho que o discurso público democrático deveria acolher debates morais e espirituais e que os cidadãos não deveriam ser forçados a deixar para trás suas convicções morais e espirituais quando entram na arena pública. Não estou dizendo que todos irão concordar se houver um debate mais robusto, do ponto de vista moral, porque as pessoas discordam quanto a grandes questões éticas, a questões morais e espirituais. Mas eu acho que é um erro fingir que a política possa ser neutra em relação a essas importantes questões.
Jorge Pontual — Dê um exemplo de uma questão que interesse a todos.Michael Sandel — Bem, a área que eu gostaria de começar seria uma questão que discutimos antes: o que fazer com relação ao aumento da desigualdade? Você sabe qual é o percentual da riqueza, nos EUA, que está nas mãos do 1% mais rico? Qual seria seu chute?
Jorge Pontual — 40%?Michael Sandel — Exato! Você está muito bem informado.
Jorge Pontual — Eu li seu livro.Michael Sandel — E Warren Buffett recentemente disse que paga proporcionalmente menos impostos que sua secretária. Essa é uma questão econômica: “Qual deveria ser a alíquota dos impostos?” “O que deveríamos fazer sobre a distribuição de renda?” Mas não é apenas uma questão econômica. É uma questão de justiça e, para debatê-la como uma questão de justiça, apropriadamente, devemos ouvir pessoas com diferente visões éticas, diferentes morais e tradições religiosas, para tentar falar sobre como é uma sociedade justa. O que temos muito nos EUA é a tendência a pensar que discutir moralidade e valores na política resume-se a falar de aborto e casamento homoafetivo. Esses são dois temas que surgem quando pensamos em trazer moralidade para o debate político.
Jorge Pontual — E aí não há interesse comum.Michael Sandel — Exato.
Jorge Pontual — Há uma polarização.Michael Sandel — A tendência é essa. Mas acho que deveríamos nos dar conta de que os grandes problemas econômicos que enfrentamos estão relacionados à justiça, a uma boa sociedade, e não podemos responder a essas questões sem falar de tradições morais, éticas e espirituais. As pessoas irão discordar, mas pelo menos aprenderemos a ter o hábito de debater juntos, em público de ouvir um ao outro, de tratar até mesmo tradições com as quais podemos discordar de uma maneira respeitosa. Do contrário, não creio que trataremos a questão da desigualdade. A menos que façamos dela uma questão moral, que percebamos que é uma questão de justiça, e que todos sejam livres para trazer suas convicções morais e espirituais sobre essas questões fundamentais.
Jorge Pontual — Isso foi o que o presidente Obama fez durante a sua campanha: ele introduziu essa discussão acerca da moralidade no discurso político, não foi?Michael Sandel — É interessante. Ele fez isso durante a campanha e isso foi um rompimento com o que muito liberais e democratas anteriores haviam feito. Eles tendiam a ser mais tecnocráticos e a se sentir desconfortáveis com questões morais e espirituais.
Jorge Pontual — Tradicionalmente, eles não falam de religião e moral.Michael Sandel — E a força de Obama, que veio da tradição liberal e progressista, foi dizer: “não podemos ignorar as questões morais e espirituais”. Fazer isso é um engano, pois assim deixamos os recursos morais mais ricos e poderosos nas mãos dos conservadores religiosos apenas. Ele estava certo sobre isso, e não só sobre isso. Acho que foi isso que o tornou atraente. As pessoas querem que a vida pública trate de questões importantes e, às vezes, de grandes questões morais. Ele fez isso com grande sucesso durante a campanha, mas não foi tão bem-sucedido na hora de transferir esse idealismo moral e cívico para o governo, para a presidência. E o grande desafio dele agora é se reconectar com esse grande vocabulário moral, pois é isso que move, impressiona e inspira as pessoas.
Jorge Pontual — Talvez seja porque o poder sempre requer um meio-termo, e você acaba abrindo mão dos seus valores morais também. Que outro presidente americano foi um grande líder moral? Lincoln?Michael Sandel — Lincoln é um bom exemplo. Se analisar os discursos dele, seus famosos discursos, ele era muito sintonizado com as questões morais e espirituais da política. É por isso que nos lembramos dele. Então, eu acho que a verdadeira liderança política requer que os líderes políticos não só adotem a linguagem moral e espiritual na política, como também estimulem nos cidadãos a capacidade de fazer isso e, de certo modo, convidar os cidadãos a se tornar filósofos. Há uma sede disso. Porque, com frequência, os políticos não nos permitem fazer isso.
Jorge Pontual — É muito emocionante assistir às suas palestras e ver aqueles jovens se levantando e falando de coisas das quais as pessoas normalmente não falam. O que é um bem maior? O que é a liberdade? E o fato de você levar até eles Aristóteles, essa ideia do propósito maior. Há uma palavra...Michael Sandel — Sim, telos.
Jorge Pontual — Fale sobre isso. Como os jovens se relacionam com isso?Michael Sandel — Antes de mais nada, eu quero apresentar aos estudantes e aos leitores do livro as principais ideias filosóficas que informam os políticos contemporâneos. Na maior parte das vezes, há um choque entre os que acreditam em livre mercado, direitos de propriedade, ideias libertárias e ideias utilitárias — como aumentar o PIB — e aqueles que dizem que precisamos ter um estado de bem estar social decente, que respeite os direitos dos pobres e garanta que eles tenham uma rede de proteção. São debates que todos já conhecem: mais impostos, menos impostos, mais regulação pelo governo, menos regulação pelo governo. Esses debates todos conhecem. Mas eu quero ir além desses debates para lembrar aos estudantes de que há uma outra maneira de enxergar a vida pública. Aristóteles, com sua ideia do telos, ou “propósito”, dizia que os telos da comunidade política não é primordialmente econômico, não é apenas outra maneira de conseguirmos o que queremos, enquanto consumidores individuais. Isso é um mercado. Pode ser um mercado grande, pode ser um mercado global, mas não é uma comunidade política. E a razão de não ser, nas palavras dele, é porque a comunidade politica deve servir a algo maior, deve servir a uma vida boa. A razão pela qual nos reunimos em comunidades políticas é para nos melhorar, para elevar nosso caráter, para aprender a debater uns com os outros, para exercitar nossa capacidade de julgamento. Esse é otelos para Aristóteles, o telos de uma comunidade política, e está ligado à nossa natureza humana, ao que é ser um ser humano. Essa ideia é verdade. Não poderíamos nos realizar completamente como seres humanos vivendo uma vida puramente privada, como consumidores, pois a vida é muito maior do que isso. Os seres humanos se moldam ao se comprometerem uns com os outros, em uma vida em comum, deliberando, compartilhando regras. Isso afeta nosso caráter, nossa capacidade de desenvolver um juízo de valor, preocupações e um sentimento de responsabilidade mútua para com os outros. Com isso, voltamos ao que eu sugeria antes. Eu não acho que podemos ou devemos separar questões relativas à vida com conforto de questões políticas e de como devemos governar a sociedade.
Jorge Pontual — Isso me lembra da ideia do conceito narrativo do ser, de que somos parte de uma narrativa maior. Minha narrativa pessoal é parte de uma narrativa maior. Explique isso.Michael Sandel — Certo. Isso é abordado ao fim do livro, ao fim das palestras. Há uma tendência a achar que a liberdade maior, ser um ser humano livre, é ser capaz de me definir sozinho, sem referência ao meu passado, às minhas tradições, à minha criação, à minha cultura.
Jorge Pontual — Um ser abstrato.Michael Sandel — Um ser abstrato, um “eu” abstrato. O indivíduo puramente autocriado. Essa ideia tem um lado que nos confere muito poder, mas acho que é equivocada. Eu acho que é uma ilusão. O que ela não tem, como você disse, é o aspecto narrativo da identidade. Quem eu sou é algo inseparável da minha história, da narrativa da minha vida, que me posiciona no mundo. Relativamente a um passado, a uma tradição, a uma família, um bairro, uma comunidade, um país, em suma, a uma sociedade global. Mas as narrativas, as histórias dessas características, dessas identidades, são parte do que me torna quem eu sou. Esse é o conceito narrativo do ser, que eu privilegiei como uma espécie de contrapeso ao individualismo radical para o qual estamos caminhando nesta sociedade voltada para o consumo e o mercado.
Jorge Pontual — Você alerta seus estudantes de que a filosofia moral, toda essa discussão, é perigosa, pois após questionar o que é familiar, você nunca mais será o mesmo.Michael Sandel — Exato.
Jorge Pontual — Depois você começa a se perguntar o que o motiva.Michael Sandel — Certo. É verdade. E os alunos me procuram após a aula ou até anos depois e dizem: “isso foi exatamente o que aconteceu comigo”. Quando você começa a questionar as certezas estabelecidas e convenções, a vida nunca mais será a mesma. Esse é o perigo de se estudar filosofia política assim, mas também é a beleza e a felicidade disso. Por que o que significa, no final das contas, a meu ver, ser um ser humano, é questionar, é não se acomodar com relação às nossas certezas. Filosofia é isso. Então, esse desassossego, esse desconforto, são o primeiro passo da educação, são o primeiro passo a ser dado na educação cívica e, nesse sentido, o primeiro passo para quem aspira a uma vida boa.
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DANOS MORAIS Clientes de casas noturas devem ficar atentos a abusos Por Felipe Esteves

Com a animação proporcionada pelas casas noturnas, brigar por direitos do consumidor pode jogar água no chopp. Porém, são cada vez mais comuns casos em que os frequentadores se deparam com situações abusivas. Especialistas alertam sobre a importância de se estar atento mesmo quando a intenção é se divertir.

Multas elevadas impostas pelo extravio de comanda, a cobrança de couvert artístico sem a devida informação ao cliente na entrada do estabelecimento, a exigência da taxa opcional de serviço como obrigatória e valores exagerados de consumação mínima são alguns exemplos recorrentes de danos morais e materiais que podem ser indenizados.
Um exemplo foi constatado em Bragança Paulista (SP). Clientes foram agredidas física e moralmente ao não apresentarem as comandas de consumo que utilizavam, e ainda foram impedidas de sair do local se não pagassem o valor imposto pelo estabelecimento. Após discussão, as duas mulheres foram até a Delegacia de Defesa da Mulher de Bragança para relatar as agressões cometidas pelos seguranças da casa. Segundo o processo aberto na Justiça, fotos tiradas na mesma noite mostram sinais das lesões.
A situação foi parar no Tribunal de Justiça de São Paulo, que no dia 27 de outubro de 2011 condenou a casa noturna por danos morais, por expor as consumidoras a vexame público. Segundo o relator da apelação julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado da corte, desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, o estabelecimento “abusou de seu direito à segurança, evidenciando-se total desproporcionalidade no procedimento adotado para constatação de eventual perda da comanda”. Por isso, a casa foi condenada a indenizar as vítimas em R$ 5 mil para cada uma.
Para a especialista em direito do consumidor, a advogada Gisele Friso, da G. Friso Consultoria Jurídica, é de responsabilidade da empresa encontrar soluções mais inteligentes sem obrigar o cliente a pagar por isso. "Há meios de se vincular o número do cartão de consumo ao nome do consumidor, sendo simples, via sistema, levantar o valor consumido em caso de perda do cartão", diz. Segundo ela, o consumidor pode receber até em dobro o valor que eventualmente tenha sido pago indevidamente.
O Instituto de Defesa do Consumidor orienta em seu site que, em caso de perda da comanda, o consumidor não deve ser responsabilizado. A cobrança de multa pela perda é ilícita. O controle do consumo é responsabilidade do estabelecimento, não podendo esse encargo ser transferido ao consumidor. Ou seja, se o estabelecimento não investe em um sistema de controle eficiente, não pode responsabilizar o consumidor.
Para o advogado Thiago Mahfuz Vezzi, no momento em que o consumidor assume o contrato e aceita a comanda, é de sua responsabilidade sua preservação. A empresa tem o direito de receber o pagamento. Porém, são necessárias provas que indiquem o não pagamento pelo cliente, caso a comanda não tenha sido apresentada. "De toda forma, é dever do consumidor informar à casa a perda da comanda", afirma.
Acidentes com valetOutro caso recorrente durante os divertimentos noturnos são os furtos ou acidentes ocorridos com os carros de consumidores que utilizam o serviço de valet de casas noturnas. Em 18 de janeiro de 2012, uma casa em São Bernardo do Campo (SP) foi condenada em indenizar por danos morais e materiais um cliente devido a um acidente. O caso ocorreu quando o manobrista, que prestava o serviço, em manobra de marcha ré, atingiu a perna da cliente, que entrou com a ação de reparação na Justiça.
No TJ-SP, o relator do recurso, desembargador Orlando Pistoresi, reconheceu a culpa da empresa e determinou o pagamento da indenização. “Indenizar o dano moral é uma forma de compensar o sofrimento de dor e sentimento de perda da vítima, inibindo, ao mesmo tempo, o causador do dano, de modo a evitar que venha ele a provocar novos danos”, lembrou em seu voto. A indenização foi dividida entre a casa noturna e a prestadora de serviço de valet.
Na opinião da advogada Flávia Ghiurghi, ao oferecer o serviço, mesmo gratuito, a casa fica responsável por ele. “Se a casa noturna disponibiliza estacionamento para o cliente, mesmo que o cliente estacione o próprio carro, na ocorrência de furto ou roubo, será responsável por indenizar o consumidor, pois ofereceu o serviço, e o custo com o estacionamento certamente está embutido no preço dos produtos e serviços consumidos”, explica.
Casa de showsA falta de segurança em eventos também pode gerar danos indenizáveis. Em 11 de maio de 2010, o TJ paulista julgou pedido de indenização contra uma casa de shows onde ocorreu um tumulto que deixou duas pessoas feridas. A reparação dos danos morais foi estipulada em R$ 4 mil para cada uma.
O relator do processo, desembargador Donegá Morandini, entendeu que, se a segurança era insuficiente, cabia à casa não realizar o evento. 
O advogado Thiago Vezzi concorda. “A empresa prestadora do serviço é responsável pela segurança no local. A única hipótese de a culpa não recair sob o estabelecimento é que fique provado que o episódio de insegurança foi causado pelos consumidores ou por terceiros, isentando sua culpa”.

quinta-feira, 5 de abril de 2012

Incêndio em fábrica de meias mobiliza o 4º BBM


(Juiz de Fora – 04/04/12) - Na tarde de segunda-feira, 2 de abril, o 4º Batalhão de Bombeiros Militar combateu um incêndio que destruiu uma fábrica de meias no bairro Teixeiras, na região sul da cidade. Foram empenhados 35 Bombeiros e oito viaturas.
O incêndio começou no 1º andar da edificação, se alastrando rapidamente para o andar superior da loja. Uma grande quantidade de fumaça e chamas intensas tomaram conta da loja, devido a grande quantidade de material combustível como: papéis e tecidos.
Os bombeiros foram acionados pelo telefone 193 e ao chegarem à loja efetuaram o isolamento da área para evitar a propagação do fogo para residências vizinhas. O incêndio foi extinto e realizado o trabalho de rescaldo. Não houve vítimas.
A fábrica não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), a edificação foi notificada pela Companhia de Prevenção e Vistoria do 4º BBM.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Conforme a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, toda edificação de uso coletivo, seja residencial, comercial, industrial, etc., deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, documento que comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.
Para conseguir o documento, o proprietário ou responsável deverá providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, elaborado por engenheiro legalmente habilitado, o qual, após aprovado pelo Corpo de Bombeiros, deve ser totalmente executado. Ao final da execução, deve ser solicitada a vistoria da Corporação. Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido.


Para melhores explicações, tenha a mão informações como a área construída do seu prédio/empreendimento e consulte nosso passo a passo

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Superlotação irá prevalecer mesmo com novos presídios


Para especialistas, problema estimula a ocorrência de rebeliões

Fiquei nove meses dividindo uma cela de 4 metros quadrados com 40 presos, em condição sub-humana e sendo tratado como bicho. Assim, a gente só pensa em fugir e fazer rebelião". O desabafo é do ex-presidiário Gregório de Andrade, 38, que ficou 11 anos em regime fechado e terminou de cumprir a pena há dois. Atualmente, a situação dos presídios mineiros continua a mesma: estão superlotados.
São 15 mil pessoas encarceradas além da capacidade do sistema prisional. Um problema que está longe de ser resolvido. Em 2015, quando o governo tiver concluído o plano de construção de 11 presídios e de ampliação de outros quatro - aumentando o número de vagas de 28 mil para 37 mil -, o déficit ainda estará na casa dos 11 mil. A conta leva em consideração a absorção de 2.000 presos por ano, em média.
A quantidade de novas vagas não conseguiria atender nem à demanda atual de 43 mil presos. As unidades da Subsecretaria de Administração Prisional de Minas (Suapi) já tiveram avanços consideráveis entre 2003 e 2010. Porém, para especialistas em segurança pública, o governo estagnou os investimentos nos últimos dois anos e deixou a situação fora de controle, com celas abarrotadas e propícias a rebeliões.
Em fevereiro deste ano, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça mandou barrar o encaminhamento de novos detentos para dois presídios da região metropolitana de Belo Horizonte. O Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) Gameleira, na região Oeste de Belo Horizonte, estava com três vezes mais internos que sua capacidade (404 vagas para 1.164 presos). Um mês após a determinação judicial, a unidade reduziu em apenas 192 a quantidade de presos provisórios, mas as celas continuam superlotadas.
No presídio de São Joaquim de Bicas, a liminar do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) que determinou o Estado a acabar com a superlotação em seis meses foi derrubada após o governo recorrer da decisão. Com isso, os dois anexos, que estavam com 1.876 presos acima da capacidade, agora estão com 1.994 excedentes.
No estado. A saturação do sistema atinge unidades de todas as regiões do Estado. Em Montes Claros, no Norte de Minas, o presídio tem 592 vagas, mas abriga 951 criminosos. O mesmo acontece em Poços de Caldas, no Sul do Estado, onde, recentemente, aconteceu um motim que durou sete horas e resultou na destruição de parte da unidade. Cerca de 120 detentos foram transferidos. Porém, a penitenciária ainda está com o dobro da capacidade (128 detentos para 65 vagas). A promessa do Estado é construir um novo presídio na cidade, com 302 vagas, até o próximo ano.
Para o ex-subsecretário de Estado de Defesa Social Luis Flávio Sapori, além de ser o estopim para as rebeliões nos presídios, a superlotação é um gargalo para as operações policiais. "A falta de vagas pode, inclusive, diminuir as ações das polícias, porque chega uma hora em que não se tem onde colocar os presos".
A presidente do Grupo de Amigos e Familiares de Presos, Maria Tereza dos Santos, tem autorização judicial para fazer inspeções nos presídios. "No presídio José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, celas com espaço para oito pessoas abrigam mais de 20", denuncia. O conselheiro de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Adilson Rocha, explica que a legislação define uma área de 6 m² para cada preso. "Em muitas unidades, ele tem um espaço inferior a 1 m². Em vez de possibilitarem a reinserção social, os presídios instigam a violência".
SUAPI
"Investimento reduziu", diz especialista
Entre os anos de 2004 e 2010, o Estado investiu no sistema penitenciário, elevando o número de vagas de 5.000 para 27 mil. As últimas construções significativas de presídios em Minas Gerais aconteceram em 2009. Porém, a partir de 2010, segundo especialistas, o governo estagnou.
"Isso é preocupante, pois o problema não está resolvido. A situação pode ficar muito pior", apontou o pesquisador Luiz Flávio Sapori. De acordo com a Suapi, serão investidos R$ 800 milhões neste ano, contra R$ 560 milhões em 2010 e R$ 118 milhões em 2005. (JS)
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Murilo Andrade
"Convivemos com a superlotação há vários anos"
O que o Estado está fazendo para minimizar a superlotação?
O número de presos cresceu muito em Minas nos últimos anos. Estamos com projetos de construção de novos presídios até 2015 para aumentar o número de vagas e, em paralelo, investir na educação do preso e colocá-lo para trabalhar, reduzindo a pena. Atualmente, 50% dos detentos trabalham, e 50 das 128 unidades possuem escolas. 

Como é feito o envio de presos para as penitenciárias, já que muitas estão superlotadas?
O sistema trabalha em rede para manter um padrão de superlotação em todas. Ter o déficit não é normal, mas convivemos com a superlotação há vários anos. Hoje, o número de presos está mais estabilizado. 

A situação atual dos presídios é um incentivo a rebeliões?
A última rebelião que tivemos foi em 2007. Recentemente, tivemos apenas motins. Estamos cada vez mais preparados para controlar qualquer tipo de tumulto dentro das penitenciárias. (JS)

Fonte: Jornal O Tempo

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