Até 2013, os 853 municípios do Estado serão atendidos pelo piso mineiro de assistência social, o que significa a universalização do cofinanciamento das ações municipais de proteção social. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Cássio Soares, que participou, nesta sexta-feira (20/04/12), do Debate Público Financiamento da Assistência Social: Novas Normas e Possibilidades de Aplicação dos Recursos dos Fundos Municipais, realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais pela Comissão de Participação Popular.
Cássio Soares destacou o pioneirismo de Minas na formulação de políticas públicas de assistência social. Ele disse que o Estado foi o primeiro a elaborar legislação própria sobre a matéria e a repassar recursos para os municípios através da transferências fundo a fundo, que consiste no repasse automático e programado de valores, independentemente de convênios.
Um dos desdobramentos da política do Estado mais relevantes para a consolidação dos serviços e benefícios nesta área, na opinião do secretário, foi a regulamentação do Piso Mineiro de Assistência Social. “Ao instituirmos esse instrumento, ampliamos o alcance do Estado na proteção básica e especial por meio do cofinanciamento, que hoje atende 214 municípios. Já em 2012, esse número dará um salto, chegando a 822 cidades beneficiadas com um orçamento de R$ 36 milhões. No ano seguinte, a estimativa é que alcancemos os 853 municípios mineiros”, detalhou.
Cássio Soares destacou o pioneirismo de Minas na formulação de políticas públicas de assistência social. Ele disse que o Estado foi o primeiro a elaborar legislação própria sobre a matéria e a repassar recursos para os municípios através da transferências fundo a fundo, que consiste no repasse automático e programado de valores, independentemente de convênios.
Um dos desdobramentos da política do Estado mais relevantes para a consolidação dos serviços e benefícios nesta área, na opinião do secretário, foi a regulamentação do Piso Mineiro de Assistência Social. “Ao instituirmos esse instrumento, ampliamos o alcance do Estado na proteção básica e especial por meio do cofinanciamento, que hoje atende 214 municípios. Já em 2012, esse número dará um salto, chegando a 822 cidades beneficiadas com um orçamento de R$ 36 milhões. No ano seguinte, a estimativa é que alcancemos os 853 municípios mineiros”, detalhou.
Como a verba do piso não é vinculada a despesas específicas, o secretário avalia que o repasse irá proporcionar maior flexibilização da aplicação dos recursos, assegurando mais autonomia aos gestores para atender demandas de determinadas populações em situação de extrema vulnerabilidade.
Cássio Soares também enfatizou a atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) na capacitação técnica das equipes municipais. O programa Capacita Suas foi implantado para treinar gestores, contadores e demais técnicos. Segundo o secretário, o treinamento desses atores se faz necessário, uma vez que muitas cidades deixam de receber recursos dos fundos de assistência social estadual e federal porque não são capazes de executar os repasses.
Execução dos recursos preocupa o Governo FederalA gestão dos recursos dos fundos públicos pelos municípios foi a principal preocupação da coordenadora-geral de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Dulcelena Alves Vaz Martins. Ela salientou que a principal dificuldade enfrentada pelas cidades brasileiras para assegurar o financiamento de suas políticas de assistência social é a própria ausência de previsão orçamentária para as ações. “Se o fundo municipal de assistência social não for constituído como unidade orçamentária, o repasse se torna inviável”, destacou.
Ela explicou que os municípios devem atender às exigências legais para receber regularmente os recursos. Segundo Dulcelena, muitas vezes a Controladoria-Geral da União (CGU) questiona as transferências do FNAS em função da inexistência de documentação do fundo municipal, de comprovação da alocação dos recursos, do cronograma de desembolso, dentre outros: “Quando o município não consegue organizar, planejar e administrar a prestação de serviço, o FNAS pode ser obrigado a deixar de fazer a transferência de valores”, afirmou.
De acordo com Dulcelena Martins, a Lei 12.435, de 2011, que criou o Sistema Único da Assistência Social (Suas), preconiza a visão de que essa assistência é direito do cidadão e dever do Poder Público, mas a determinação legal não é suficiente para garantir o financiamento dos serviços socioassistenciais. “Se os gestores não apresentarem um plano de assistência social, sem planejar a sua atuação, identificar as demandas e sistematizar a prestação de contas, os recursos não chegarão aos municípios”, alertou.
Legislação estadual garante continuidade na política de Assistência Social
A importância da implementação de uma legislação estadual para garantir a continuidade da política de assistência social e incentivar a regulamentação nos municípios foi destacada pela coordenadora-geral de Regulação do Suas, do MDS, Clara Carolina de Sá. Ela falou sobre a evolução da legislação que regulamentou a assistência social no Brasil. Clara de Sá afirmou que Minas Gerais foi o primeiro Estado a publicar e regulamentar sua legislação própria sobre o assunto. “Esse é um marco importante, pois garante que, independente do governo, a política seja executada”, afirmou.
Segundo ela, a Constituição Federal de 1988 foi o primeiro marco legal e deu início à política de assistência social no Brasil. Ela explicou que a legislação publicada posteriormente foi responsável por consolidar as transferências regulares e automáticas, pelo reconhecimento de que os serviços de assistência social têm um caráter continuado, entre outros.
Entretanto, segundo Clara de Sá, ainda existem desafios para garantir a estruturação do financiamento da política. Dessa forma, ela destacou que o Governo Federal está buscando superar os entraves constatados, como a capacidade de gestão e a falta de recursos humanos. Entre as ações desenvolvidas nesse sentido, Clara de Sá destacou o repasse direto de verbas para a área de recursos humanos.
Avanços – O presidente da Comissão de Participação Popular e autor do requerimento para o debate, deputado André Quintão (PT), falou sobre as conquistas na área da assistência social obtidas nos últimos anos com os avanços da legislação tanto no plano federal quanto no estadual. “Essas alterações permitiram uma ampliação e qualificação da assistência social nos municípios”, destacou.
André Quintão destacou ainda o fato de Minas Gerais ter estabelecido um piso para a assistência social e a meta da universalização. “No ano passado, nós defendemos a necessidade da universalização do piso em Minas, agora queremos garantir que os municípios realmente utilizem os recursos destinados para a assistência social”, afirmou.
Desdobramento – O debate público é um desdobramento das propostas apresentadas no Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, realizado pela ALMG em 2011. No seminário, foi tratada a questão do uso dos recursos pelos municípios para ações de assistência social, que foi incluída no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Como a política do segmento é nova, faltava esclarecer dúvidas e racionalizar a utilização da verba pelos municípios.
Palestrantes esclarecem dúvidasNa fase de debates, no período da manhã, participantes, entre eles, gestores municipais, falaram de suas experiências e tiraram dúvidas sobre o assunto. Três questões principais foram levantadas. Uma delas foi relacionada ao valor que pode ser gasto com o setor de recursos humanos na área de assistência social. A coordenadora-geral do FNAS, Dulcelena Alves Vaz Martinas, explicou que podem ser aplicados até 60% do que é repassado aos municípios pelo Governo Federal, via Suas.
Foi discutida, ainda, a possibilidade de se generalizar, no Estado, o pagamento do piso salarial para os profissionais da área. “Eles devem lutar pelo pagamento do piso de sete salários mínimos, em uma jornada de 30 horas”, ressaltou o deputado André Quintão. Segundo o parlamentar, a valorização dos assistentes sociais se dá, também, pelo salário.
Outra dúvida surgida no debate foi sobre a viabilidade de se realizar um concurso público em Minas. A subsecretária de Projetos Sociais de Promoção Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Maria Albanita Roberta de Lima, disse que isso tem sido um “grande desafio” para o Estado e para os municípios. “Abarcar um concurso na área da assistência social não é fácil, mas está em nossa pauta”, afirmou.
Cássio Soares também enfatizou a atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) na capacitação técnica das equipes municipais. O programa Capacita Suas foi implantado para treinar gestores, contadores e demais técnicos. Segundo o secretário, o treinamento desses atores se faz necessário, uma vez que muitas cidades deixam de receber recursos dos fundos de assistência social estadual e federal porque não são capazes de executar os repasses.
Execução dos recursos preocupa o Governo FederalA gestão dos recursos dos fundos públicos pelos municípios foi a principal preocupação da coordenadora-geral de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Dulcelena Alves Vaz Martins. Ela salientou que a principal dificuldade enfrentada pelas cidades brasileiras para assegurar o financiamento de suas políticas de assistência social é a própria ausência de previsão orçamentária para as ações. “Se o fundo municipal de assistência social não for constituído como unidade orçamentária, o repasse se torna inviável”, destacou.
Ela explicou que os municípios devem atender às exigências legais para receber regularmente os recursos. Segundo Dulcelena, muitas vezes a Controladoria-Geral da União (CGU) questiona as transferências do FNAS em função da inexistência de documentação do fundo municipal, de comprovação da alocação dos recursos, do cronograma de desembolso, dentre outros: “Quando o município não consegue organizar, planejar e administrar a prestação de serviço, o FNAS pode ser obrigado a deixar de fazer a transferência de valores”, afirmou.
De acordo com Dulcelena Martins, a Lei 12.435, de 2011, que criou o Sistema Único da Assistência Social (Suas), preconiza a visão de que essa assistência é direito do cidadão e dever do Poder Público, mas a determinação legal não é suficiente para garantir o financiamento dos serviços socioassistenciais. “Se os gestores não apresentarem um plano de assistência social, sem planejar a sua atuação, identificar as demandas e sistematizar a prestação de contas, os recursos não chegarão aos municípios”, alertou.
Legislação estadual garante continuidade na política de Assistência Social
A importância da implementação de uma legislação estadual para garantir a continuidade da política de assistência social e incentivar a regulamentação nos municípios foi destacada pela coordenadora-geral de Regulação do Suas, do MDS, Clara Carolina de Sá. Ela falou sobre a evolução da legislação que regulamentou a assistência social no Brasil. Clara de Sá afirmou que Minas Gerais foi o primeiro Estado a publicar e regulamentar sua legislação própria sobre o assunto. “Esse é um marco importante, pois garante que, independente do governo, a política seja executada”, afirmou.
Segundo ela, a Constituição Federal de 1988 foi o primeiro marco legal e deu início à política de assistência social no Brasil. Ela explicou que a legislação publicada posteriormente foi responsável por consolidar as transferências regulares e automáticas, pelo reconhecimento de que os serviços de assistência social têm um caráter continuado, entre outros.
Entretanto, segundo Clara de Sá, ainda existem desafios para garantir a estruturação do financiamento da política. Dessa forma, ela destacou que o Governo Federal está buscando superar os entraves constatados, como a capacidade de gestão e a falta de recursos humanos. Entre as ações desenvolvidas nesse sentido, Clara de Sá destacou o repasse direto de verbas para a área de recursos humanos.
Avanços – O presidente da Comissão de Participação Popular e autor do requerimento para o debate, deputado André Quintão (PT), falou sobre as conquistas na área da assistência social obtidas nos últimos anos com os avanços da legislação tanto no plano federal quanto no estadual. “Essas alterações permitiram uma ampliação e qualificação da assistência social nos municípios”, destacou.
André Quintão destacou ainda o fato de Minas Gerais ter estabelecido um piso para a assistência social e a meta da universalização. “No ano passado, nós defendemos a necessidade da universalização do piso em Minas, agora queremos garantir que os municípios realmente utilizem os recursos destinados para a assistência social”, afirmou.
Desdobramento – O debate público é um desdobramento das propostas apresentadas no Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, realizado pela ALMG em 2011. No seminário, foi tratada a questão do uso dos recursos pelos municípios para ações de assistência social, que foi incluída no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Como a política do segmento é nova, faltava esclarecer dúvidas e racionalizar a utilização da verba pelos municípios.
Palestrantes esclarecem dúvidasNa fase de debates, no período da manhã, participantes, entre eles, gestores municipais, falaram de suas experiências e tiraram dúvidas sobre o assunto. Três questões principais foram levantadas. Uma delas foi relacionada ao valor que pode ser gasto com o setor de recursos humanos na área de assistência social. A coordenadora-geral do FNAS, Dulcelena Alves Vaz Martinas, explicou que podem ser aplicados até 60% do que é repassado aos municípios pelo Governo Federal, via Suas.
Foi discutida, ainda, a possibilidade de se generalizar, no Estado, o pagamento do piso salarial para os profissionais da área. “Eles devem lutar pelo pagamento do piso de sete salários mínimos, em uma jornada de 30 horas”, ressaltou o deputado André Quintão. Segundo o parlamentar, a valorização dos assistentes sociais se dá, também, pelo salário.
Outra dúvida surgida no debate foi sobre a viabilidade de se realizar um concurso público em Minas. A subsecretária de Projetos Sociais de Promoção Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Maria Albanita Roberta de Lima, disse que isso tem sido um “grande desafio” para o Estado e para os municípios. “Abarcar um concurso na área da assistência social não é fácil, mas está em nossa pauta”, afirmou.
Guarda Municipal CFOE EsPCEx CAP Polícia Rodoviária Federal Vice-Almirante CPOR-ITA Aspirante Soldado Subtenente
NPOR Contra-Almirante Aeronautica Tropa de Choque C-FCB Cadete Marinha 3º Sargento Capitão-tenente EFOMM 1º Sargento
Aprendiz-marinheiro Major Grumete EV NB Taifeiro 2ª Classe Alto Comando Coronel EAM Exército CFS CPOR Capitão de Fragata Brigadeiro EAOT 2º Sargento Capitão de Corveta Batalhão Estado Maior AMAN Sociedade Policial Polícia Ferroviária
1º Tenente Escola Naval Estagiário 2º Tenente Capitão de Mar e Guerra Aluno Militar EAOF AFA Suboficial General de Brigada
Marinheiro e Soldado Fuzileiro Naval Corporação Colégio Naval EPCAR Aspirante-a-Oficial Cabo Marinheiro Recruta C-FSG-MU-CFN
Soldado 2ª Classe Taifeiro 1ª Classe Major-Brigadeiro do Ar Taifero-mor EEAR Soldado 1ª Classe Recruta Fuzileiro Naval Soldado IME Policial Ferroviário Polícia Civil General de Divisão Guarda-Marinha Capitão Alto Escalão Tenente-coronel Polícia Federal
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