Policiais e MJ elaboram substituto ao PL da Lei Geral

Em reunião realizada no dia 19/04, a Cobrapol e demais entidades representativas dos policiais civis discutiram no Ministério da Justiça para discutir a Lei Geral da Polícia Civil. O documento aprovado deve ser sistematizado nos próximos dias pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, para depois ser encaminhada ao Congresso Nacional na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 1.949/03. O objetivo é que a matéria seja aprovada ainda no primeiro semestre deste ano. 
    

Entre as diversas alterações promovidas no texto original do PL 1.949, está a garantia de aposentadoria especial para o policiais civil, com a adoção de critérios diferenciados em função da atividade realizada pelo policial. 

    
Outra conquista que virá com o novo texto é a padronização da nomenclatura e dos cargos dentro da estrutura da Polícia, a qual passará a se chamar Polícia Judiciária . Serão quatro cargos: delegado, investigador, escrivão de polícia e perito policial. O ingresso na carreira passará exigir a nível nacional o terceiro grau completo, e reconhece a atividade policial como técnico-científica. 
    
O substitutivo prevê ainda a criação de uma comissão de segurança para a polícia, nos moldes da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), aplicada hoje às empresas da iniciativa privada regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 
    
Todos os representantes das diversas classes da Polícia Civil concordaram com as nomeclaturas da equipe policial, com exceção dos representantes dos peritos criminais , que não concordaram em participar da Polícia Judiciária, o que acabou motivando a SENASP/MJ, representada na reunião, pela Secretária Nacional Regina Mick que fará uma consulta a todos os peritos em nível nacional, para só então decidir-se se aquela categoria irá fazer ou não parte da proposta conjunta dos representantes policiais. Outra mudança significativa, na proposta original diz respeito ao papel da instituição Polícia Judiciária, que passa a ser apenas de repressão ao crime e não mais de prevenção e repressão. 
    
Além disso, a Secretaria de Segurança Nacional do MJ garantiu que vai oficializar a criação de uma Mesa de Negociação Permanente da categoria no âmbito do ministério, por meio da criação de Grupo de Trabalho (GT), que irá discutir e encaminhar as demandas dos policiais civis de todo o país. 
    
    Por Giselle do Valle
    Fonte: Imprensa Cobrapol

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