A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou, nesta quinta-feira (26/4), audiência pública para discutir a recorrência de casos de violência contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/06) em Belo Horizonte. Solicitada pela vereadora Sílvia Helena (PPS), a reunião recebeu representantes dos conselhos municipal e estadual de Direito da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública, governo do Estado e organizações civis de luta pelos direitos da mulher. O resultado da reunião será encaminhado a parlamentares em âmbitos estadual e nacional para que o debate possa ser unificado e as ações ampliadas.
Sílvia Helena destacou que o problema não é a insuficiência legal, mas a permissividade cultural. Na mesma perspectiva, Neusinha Santos (PT) questionou a dificuldade de se determinar razões para a violência doméstica. “Precisamos analisar com cuidado quando relacionamos uma agressão doméstica com o alcoolismo, por exemplo”, afirma.
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Izabel Lima Lisboa avaliou que a Lei Maria da Penha é o maior advento de mudança cultural na sociedade brasileira desde a Constituição de 1988, por “propor nova conduta em uma sociedade ainda homofóbica, sexista e machista”. Criada em 2006, a Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, aumentando o rigor nas punições aos agressores.
Entendendo que a violência contra a mulher não se dá apenas em casa, a Comissão convidou Ana Paula Sena, ex-funcionária da Cemig Telecom, para apresentar sua história de intimidação psicológica, assédio moral e tortura no ambiente de trabalho quando estava grávida de seis meses. “É uma funcionária concursada, inteligente e competente que teve sua demissão construída por interesses políticos da empresa”, explicou Neusinha Santos. “Se tiveram coragem de fazer isso com uma mulher tão bem informada, imaginem o que se faz com as mulheres mais simples, que não têm a clareza dos seus direitos”, ponderou a vereadora, destacando a urgência de se efetivar a proteção aos direitos da mulher.
Propostas
Os convidados apresentaram diversas questões a serem trabalhadas para aprimorar o atendimento à mulher vitimada e às famílias. Entre as demandas está a necessidade de aparelhamento da delegacia de mulher. O Conselho Municipal do Direito da Mulher apontou a ausência de escrivãos preparados para receber as denúncias, detetives capacitados para lidar com essas vítimas e uma equipe psicossocial disponível para apoio. A vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB) ainda destacou a importância de se pensar a estrutura do lugar de forma a garantir privacidade e conforto para essas mulheres já fragilizadas.
A s integrantes da Comissão decidiram apresentar o resumo da reunião e dos problemas levantados a deputados estaduais e representantes do Executivo em audiência pública a ser realizada nesta sexta-feira (27/4) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ainda, a discussão será encaminhada às comissões parlamentares de inquérito estadual e nacional que também acompanham a questão.
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