Fortalecimento da Política de Integração e revitalização da Integração da Gestão em
Segurança Pública (IGESP) Regional
A partir de junho, o secretário de Defesa Social, o comandante geral da Polícia Militar, o chefe
da Polícia Civil, representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público participarão de encontros
com os representantes das instituições policiais de todas as 15 Regiões Integradas de Segurança
Pública (Risp) do interior do Estado, nas cidades sedes das Risps.
São as chamadas reuniões do Igesp (Integração da Gestão em Segurança Pública), quando são
realizados diagnósticos da criminalidade violenta na região de atuação das polícias, estabelecidas
estratégias e metas objetivas de combate à criminalidade e conhecimento das demandas das
instituições locais. A dinâmica já foi iniciada nas três Risps da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Também será implementado, neste ano, o Igesp Temático de Proteção Pública, voltado para o
acompanhamento das metas definidas no ano para o Corpo de Bombeiros. Entre as metas, merece
destaque o combate às queimadas naturais nos períodos de estiagem.
▲ Formalização de Termo de Cooperação os órgãos de Defesa Social, Ministério Público e Poder
Judiciário para ações conjuntas
Os órgãos integrantes do Sistema Integrado de Defesa Social formalizarão com o poder
Judiciário e com Ministério Público um termo que cooperação para que as duas instituições se
envolvam ainda mais com o Estado na dinâmica da repressão da criminalidade violenta.
Do ponto de vista institucional, o Ministério Público será integrado, como convidado, às
reuniões semanais do Colegiado de Defesa Social, instância máxima de decisões do sistema, às
reuniões regionalizadas da metodologia Igesp (Integração da Gestão em Segurança Pública), Comitê
Interinstitucional de Monitoramento e Repressão de Crimes Violentos e ao Grupo de Intervenção
Estratégica (Gie). Já a Promotoria de Justiça será integrada a todas as reuniões do Igesp regional.
▲ Criação de comitê para monitoramento diário dos crimes violentos e para desenvolvimento
de estratégias para novas modalidades de crimes
Desde a última segunda-feira (14.05), o Sistema de Defesa Social conta com mais um
instrumento para monitoramento e combate à prática de crimes violentos. Foi criado o Comitê
Interinstitucional de Monitoramento e Repressão de Crimes Violentos. O objetivo é acompanhar
diariamente os índices de criminalidade violenta e propor medidas para a contenção e a repressão das diversas modalidades criminosas em todas as 18 Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps) do
Estado. Os membros do Comitê deverão identificar novas modalidades de crimes, como, por exemplo,
explosões de caixas eletrônicos e assaltos a shoppings, além de acionar as lideranças das forças
policiais de cada região para realização de diagnósticos da dinâmica criminal e elaboração de
estratégias de enfrentamento.
▲ Inauguração Central de Recepção de Flagrantes
A Central de Recepção de Flagrantes será uma estrutura interinstitucional que reunirá, em um
mesmo espaço físico, todos os órgãos inseridos na dinâmica prisional e no sistema de justiça:
Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público e
Defensoria Pública. O objetivo é oferecer uma análise célere de cada caso apresentado, evitando o
contingenciamento desnecessário das pessoas presas em flagrantes na comarca de Belo Horizonte.
Com a inauguração da Central de Recepção de Flagrantes, que acontecerá em junho deste ano,
todos os autos de flagrante delito lavrados em delegacias de polícia de Belo Horizonte serão entregues
e avaliados na referida central, situada no Bairro Lagoinha.
Se o autor for beneficiado com uma eventual soltura por medida cautelar, a Central de
Flagrantes poderá fazer o encaminhamento a parceiros como a Prefeitura de Belo Horizonte, que
mantém os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), a Secretaria de Desenvolvimento Social
(Sedese) e a própria Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas (Supod), por exemplo, para suprir as
demandas com os dependentes químicos.
A previsão é que, diminuindo ou extinguindo o tempo de acautelamento de pessoas que, pela
lei, já cumpririam penas alternativas, o Estado economize R$ 5 milhões por ano, podendo aplicar este
dinheiro em outras áreas.
▲ Implantação da Sala de Situação e de Gerenciamento de Crises e Grandes Eventos
Será inaugurada até o final deste ano a Sala de Situação e de Gerenciamento de Crises e
Grandes Eventos, que terá representantes de todas as instituições de Defesa Social municipais,
estaduais e federais, como Polícias Militar, Civil e Federal, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária
Federal, CBTU, Infraero, entre outras, que trabalharão conjuntamente para garantir a segurança nos
eventos, incluindo a Copa das Confederações.
A estrutura de mais de 900 m² está sendo construída no 9º andar do Prédio Minas, na Cidade
Administrativa, e terá capacidade para mais de 120 pessoas, das quais quase 40 atuarão na
inteligência. Para a construção será demandado investimento de R$ 1,7 milhão. A ideia é que, em
fevereiro, o local já esteja em funcionamento, para garantir treinamento e capacitação antes da Copa
das Confederações.
No local haverá convergência de dados, imagens e informações (haverá acesso, por exemplo,
aos boletins de ocorrência, às centrais de tele atendimento e às câmeras de vigilância de todos os órgãos). As ocorrências ordinárias continuam concentradas no Centro Integrado de Atendimento e
Despacho (CIAD), mas aquelas referentes a áreas especiais de monitoramento, como o entorno dos
estádios, serão monitoradas pela sala de situação. A Sala de Gerenciamento de Crises servirá como
teste para os trabalhos do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), projeto cujas obras
começam neste ano e que será suporte para a segurança na Copa do Mundo.
▲ Estruturação do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC)
Além da implantação de uma Sala de Gerenciamento de Crises, será iniciado, neste ano, o
planejamento e estruturação do Centro Integrado de Controle e Comando (CICC). No local, ficarão
reunidas, em um mesmo espaço, as polícias Civil, Militar e Federal, o Corpo de Bombeiros, Polícia
Rodoviária Federal, a Defesa Civil e agentes da Prefeitura Municipal, além de outras entidades públicas
e privadas, quando necessário.
Além da sinergia entre os órgãos, o objetivo do Centro Integrado é filtrar e notificar as
ocorrências, permitindo que sejam tomadas decisões ágeis, rápidas e inteligentes em situações de
emergência, otimizando recursos e ações. Serão incorporados sistemas de videomonitoramento e
tecnologias para auxiliar a integração dos sistemas de comunicação, garantindo a geração de imagens
que possam ser transportadas e transmitidas em tempo real para o Centro Integrado de Comando e
Controle. Através dessa alimentação de imagens e informações precisas e selecionadas, será possível
que diversos atores tenham acesso aos dados, agilizando a produção de diagnósticos rápidos e
facilitando a tomada de decisões. As obras iniciadas neste ano do CICC estão orçadas em R$ 36
milhões. Também serão investidos R$ 20 milhões em equipamentos de segurança e R$ 8 milhões em
softwares de última geração.
▲ Reestruturação da Corregedoria da Seds para garantir mais agilidade e eficiência nos
processos de correição
Até julho deste ano, a Corregedoria da Seds apresentará uma proposta formal de estruturação,
para o melhor desempenho de suas funções. Será elaborado um manual de procedimentos com
critérios para uniformização e tramitação regular dos procedimentos de apuração, com o objetivo de
torná-los mais céleres e eficientes.
Por fim, a Corregedoria também atuará na prevenção da incidência de práticas irregulares.
Para isso, serão desenvolvidos materiais informativos que serão distribuídos na Secretaria, incluindo
unidades prisionais e socioeducativas. As unidades também receberão visitas da equipe de Prevenção
e Qualidade da Corregedoria, que irá divulgar e prestar orientações sobre o regime disciplinar.
▲ Implantação de três novos Centros de Prevenção à Criminalidade (CPC)
No segundo semestre de 2012, a Seds irá inaugurar três novos Centros de Prevenção à
Criminalidade (CPCs), com os programas Fica Vivo! e Mediação de Conflitos. Dois deles serão instalados em Belo Horizonte, nos bairros Vila Pinho e Primeiro de Maio, e um em Contagem, no bairro
Ressaca. Os locais foram escolhidos a partir da análise das estatísticas da dinâmica criminal (número de
homicídios em um raio geográfico delimitado) e atuação já presente do Gepar (Grupamento
Especializado em Policiamento Comunitário).
▲ Articulação das atividades dos programas Fica Vivo e Rua Livre
Para potencializar resultados, duas áreas importantes da Secretaria de Estado de Defesa Social
(Seds) – Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade (CPEC) e a Subsecretaria de Políticas
sobre Drogas (SUPOD) – terão ações e planejamentos integrados. O novo desenho de trabalho
conjunto prevê articulação e compartilhamento de estratégias específicas e intervenções em
territórios e público de maior vulnerabilidade.
▲ Plano de Segurança para shoppings da Capital
O já citado Comitê Interinstitucional de Monitoramento e Repressão de Crimes Violentos
desenvolverá ações para coibir novas modalidades de crimes. Um deles, entretanto, já está firmado, e
diz respeito à atuação das polícias militar e civil em shoppings de Belo Horizonte, para evitar
ocorrências de roubos, com destaque para assaltos a joalherias.
As ações do plano já estão acontecendo e prevêem a presença de policiais militares fardados
na área externa dos shoppings, criação de pontos de apoio da PM nestes locais, a partir da
formalização de convênios, designação de policiais específicos para o compartilhamento de
informações para ações de Inteligência das polícias e de um delegado para investigação dos inquéritos
de roubos a estes estabelecimentos.
▲ Implantação de duas novas Centrais de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas
(Ceapa)
Os municípios de Araguari, no Triângulo Mineiro, e Vespasiano, na Região Metropolitana de
Belo Horizonte, ganharão, no segundo semestre de 2012, Centrais de Acompanhamento de Penas e
Medidas Alternativas (Ceapa). A expansão dos programas serão possíveis por um convênio a ser
firmado entre a Seds e o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional.
A Ceapa já está presente em 11 Centros de Prevenção à Criminalidade nos municípios de Belo
Horizonte, Betim, Contagem, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Governador Valadares, Juiz de Fora,
Ipatinga, Montes Claros, Uberaba e Uberlândia.
▲ Projetos Delegacia Modelo e Central de Flagrantes - Investimentos na modernização de
delegacias da Polícia Civil
A partir deste ano, as delegacias da Polícia Civil iniciam uma reestruturação em seus métodos e
processos, com o chamado Projeto Delegacia Modelo. O objetivo é desenvolver alterações no fluxo de investigação, que garantirão mais celeridade nos processos e maior capacidade de elucidação de
crimes. Com o projeto proposto, a Polícia Civil espera diminuir crimes e a sensação de insegurança, por
sua maior capacidade de apuração.
A previsão é que neste ano, dentro desta reformulação de processos, também seja inaugurada
a Central de Flagrantes da Polícia Civil, com atuação subsidiária aos plantões da Polícia Civil na capital e
com previsão de funcionamento 24 horas.
Também serão iniciadas, em 2012, reformas, construções e melhorias estruturais em sete
delegacias do Estado a serem selecionadas. Serão investidos R$ 20,8 milhões nestes projetos de
modernização.
▲ Construção de prédio integrado para a Perícia Criminal
As perícias criminais realizadas pela Polícia Civil serão modernizadas e terão investimentos
prioritários nos próximos anos. Em 2012, começa a ser erguido um prédio integrado, com
investimentos de R$ 14 milhões, que será sede do Instituto Médico Legal (IML) e do Instituto de
Criminalística.
▲ 19 novos núcleos do Programa Polícia e Família
Em 2012, o projeto Polícia e Família, iniciado em março deste ano pela Polícia Militar, vai
implantar 19 novos núcleos de atuação, distribuídos em 10 regiões do Estado, com prioridade para
municípios das regiões Norte e Rio Doce. Atualmente, o programa funciona em 21 núcleos nas cidades
de Belo Horizonte, Vespasiano, Ibirité, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Ouro Preto, Nova Lima,
Contagem e Igarapé.
O Polícia e Família tem como foco a comunidade e conta, em suas áreas de atuação, com uma
Base Comunitária Móvel e 33 policiais em cada uma delas. Além disso, as bases possuem bicicletas,
viaturas e motos para monitoramento.
▲ 95 novas viaturas para Patrulhamento Preventivo Escolar
A Polícia Militar, por meio do projeto Prevenção a Violência Escolar, realizará a aquisição e a
distribuição, neste ano, de 95 viaturas para o patrulhamento preventivo escolar. Os novos veículos
atenderão a 70 Superintendências Regionais de Educação (SRE) em todo o Estado. O investimento
neste projeto é de R$ 3 milhões, oriundo de convênio com a Secretaria de Estado da Educação (SEE).
▲ Criação do Projeto Cinturão Rodoviário
A Polícia Militar vai implantar um novo projeto em 2012 voltado para a proteção das malhas
viárias estaduais e federais situadas em Minas. Serão adquiridos um helicóptero, viaturas, fuzis, coletes
balísticos, motocicletas, entre outros materiais para suporte dos trabalhos dos policiais. Neste projeto,
serão investidos R$ 25 milhões, sendo R$ 9,6 milhões apenas em 2012, provenientes de convênio da Polícia Militar com o Departamento de Polícia Rodoviário Federal (DPRF) e o Departamento de
Estradas e Rodagem (DER/MG).
▲ Ampliação de 21 Bases Comunitárias Móveis
A Polícia Militar vai implantar 21 novas Bases Comunitárias Móveis neste ano, para potencializar as
ações de polícia preventiva. As bases visam o envolvimento da comunidade na solução de problemas locais
e serão distribuídas entre as seguintes cidades: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Governador Valadares,
Ibirité, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Uberaba e Varginha. A aquisição das Bases
Comunitárias terá custo de R$ 4,6 milhões e será realizada por meio de convênio com o Ministério da
Justiça/SENASP.
▲ Investimentos no Grupo Especializado em Policiamento Comunitário (Gepar)
Nos próximos meses, grupamentos do Grupo Especializado em Policiamento Comunitário (Gepar),
da Polícia Militar, distribuídos em todo o estado, serão equipados com novos veículos e armamentos. Os
policiais também passarão por capacitações e treinamentos para aumentar ainda mais a qualidade do
trabalho desenvolvido. A filosofia do Gepar leva em conta a avaliação do contexto das áreas de risco onde
as patrulhas estão situadas e o desenvolvimento de trabalhos preventivos, repressivos e de promoção
social.
▲ Admissão de estagiários do curso de Direito e Conclusão de Concursos da Polícia Civil
Estagiários remunerados do curso de Direito serão contratados, pela primeira vez, para auxiliar
nos trabalhos realizados por delegados em todo o Estado. A previsão é que aconteçam 700 admissões
ao longo de 2012. A contratação de estagiários remunerados, que atuarão em funções mais
burocráticas, constitui um projeto bem sucedido no Ministério Público e em outros órgãos estaduais
que agora será implantado na Polícia Civil.
Além disso, estão em fase de conclusão os concursos para Delegados e Escrivães da Polícia
Civil, que iniciarão em breve o curso de formação policial na Academia de Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais (Acadepol).
▲ Investimentos em valorização profissional e outros projetos da Polícia Civil
A Polícia Civil realizará investimentos, em 2012, da ordem de R$ 15 milhões, a serem aplicados
nas seguintes ações: capacitação de policiais civis, no programa de apoio psicossocial (PAPS) para a
valorização profissional, na identificação visual das centenas de unidades policiais civis sediadas em
todo Estado, na renovação de rabecões, na aquisição de equipamentos de inteligência para
potencializar ações antidrogas e coibir o tráfico de entorpecentes no Estado, na estruturação da
instituição para atuação em eventos esportivos e culturais e no fortalecimento do programa de
mediação de conflitos em delegacias de Polícia Civil. Os recursos para essas ações são oriundos da Secretaria Nacional de Segurança Pública
(Senasp) e do Governo de Minas.
▲ Realização de leilões de bens apreendidos no tráfico e aplicação do dinheiro na política de
combate às drogas
A Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas (Supod) realizará, até o final de 2012, dois leilões de bens
apreendidos do tráfico – um em julho e outro em novembro. O leilão de julho contará com, pelo menos,
100 veículos, com previsão de arrecadação de até R$ 1 milhão.
O dinheiro arrecadado nos leilões será destinado ao Fundo Nacional Antidrogas. Em seguida, o
Estado apresentará à União um projeto para resgatar 80% do valor total. O dinheiro será aplicado na
política antidrogas, podendo ser na prevenção, na repressão, no atendimento ou na reinserção social do
usuário.
▲ Criação de posto de trabalho itinerante da Campanha “Sou pela Vida. Dirijo sem Bebida”,
blitze diárias na capital e interiorização da campanha
O Governo de Minas vai adquirir um micro-ônibus que funcionará como um Posto de Trabalho
Integrado itinerante nas blitze da campanha “Sou pela Vida. Dirijo sem Bebida”. Será também uma
central de flagrantes de pessoas embriagadas e possibilitará que todas as ocorrências sejam finalizadas
no local das abordagens. A partir de julho, as abordagens na capital serão diárias e, até dezembro de
2012, a campanha também chegará a outras cidades da Região Metropolitana, além de Belo
Horizonte, e aos municípios de Uberlândia, Juiz de Fora, Montes Claros e Governador Valadares.
As ações terão como objetivo estimular a educação para o trânsito, visando ao cumprimento
da lei, e, também, a fiscalização, com emprego de etilômetros e dos demais meios de comprovação da
eventual embriaguez, como medida repressiva às infrações administrativas e legais.
▲ Início das atividades do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP)
A Secretaria de Estado de Defesa Social irá inaugurar, com o apoio da Secretaria Nacional de
Justiça, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP). O Núcleo, que funcionará na região
Central de Belo Horizonte, atuará tanto na prevenção ao tráfico quanto na repressão e atendimento às
vítimas. A previsão é que o NETP seja inaugurado no próximo mês. O Núcleo está vinculado à
Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade da Seds.
A inauguração do Núcleo marca o ingresso do Estado de Minas Gerais na política nacional e
internacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas. O Estado, que tem a maior malha rodoviária do
país, participa junto a outros Estados, à União e a outros países, na construção de uma resposta para
um problema transnacional, garantindo que possa ocorrer migração, mas sem violação de direitos.
Guarda Municipal CFOE EsPCEx CAP Polícia Rodoviária Federal Vice-Almirante CPOR-ITA Aspirante Soldado Subtenente
NPOR Contra-Almirante Aeronautica Tropa de Choque C-FCB Cadete Marinha 3º Sargento Capitão-tenente EFOMM 1º Sargento
Aprendiz-marinheiro Major Grumete EV NB Taifeiro 2ª Classe Alto Comando Coronel EAM Exército CFS CPOR Capitão de Fragata Brigadeiro EAOT 2º Sargento Capitão de Corveta Batalhão Estado Maior AMAN Sociedade Policial Polícia Ferroviária
1º Tenente Escola Naval Estagiário 2º Tenente Capitão de Mar e Guerra Aluno Militar EAOF AFA Suboficial General de Brigada
Marinheiro e Soldado Fuzileiro Naval Corporação Colégio Naval EPCAR Aspirante-a-Oficial Cabo Marinheiro Recruta C-FSG-MU-CFN
Soldado 2ª Classe Taifeiro 1ª Classe Major-Brigadeiro do Ar Taifero-mor EEAR Soldado 1ª Classe Recruta Fuzileiro Naval Soldado IME Policial Ferroviário Polícia Civil General de Divisão Guarda-Marinha Capitão Alto Escalão Tenente-coronel Polícia Federal
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