Belo Horizonte passará a contar, em breve, com mais uma Vara Especializada de Atendimento à Mulher. A medida objetiva desafogar as duas únicas varas especializadas do gênero, em funcionamento na Capital, onde servidores e magistrados se veem às voltas com mais de 40 mil processos. A informação foi dada na tarde desta terça-feira (8/5/12), durante audiência pública da Comissão Especial da Violência contra a Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, pela desembargadora Heloísa Helena de Ruiz Combat, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A desembargadora anunciou também que o tribunal está preparando um mutirão de juízes e servidores para agilizar a análise de mais de 40 mil processos que lotam as duas únicas varas especializadas na capital. “Os números assustam”, admitiu ela, acrescentando que certamente o que chega ao Judiciário é apenas uma parte das ocorrências, pois “há muita subnotificação”, motivada pelo medo das mulheres de levarem adiante a denúncia ou por outras razões. Segundo ela, as duas únicas varas especializadas de Belo Horizonte contam apenas com dez funcionários cada, incluindo um psicólogo e dois assistentes sociais para cada uma. O mínimo necessário, diz, seriam 20 em cada.
Ela reconhece, também, que a instalação de uma terceira vara especializada na capital não vai solucionar o problema, mas vai minorar. Só no ano passado, disse, foram deferidas 46 mil medidas protetivas para mulheres em situação de risco. Ela acrescenta, porém, que não basta deferir, é necessário acompanhar o cumprimento das medidas. Lembrou, ainda, que o TJ não tem como nomear funcionários ainda este ano. Por isso, quando a terceira vara for instalada, a saída será deslocar e remanejar servidores.
Heloísa Helena também fez um apelo às mulheres para que não façam denúncias levianas, porque, caso contrário, não poderão, depois, retirar a denúncia, como muitas vezes ocorre, já que se trata de uma ação penal pública e, nesses casos, não é mais permitido se arrepender e retratar.
Crianças e adolescentes – A defensora pública Laurelle Carvalho de Araújo, coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência, queixou-se de que os boletins de ocorrência envolvendo crianças e adolescentes vítimas de abuso acabam não chegando às Varas Especializadas na Lei Maria da Penha, sendo “equivocadamente encaminhados para os juizados especiais criminais”. Isto por causa do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que não permite que sejam atendidas na delegacia de mulheres. Com isso, disse, essas crianças e adolescentes acabam sem medidas protetivas, mais fragilizadas do que as mulheres maiores de 18 anos. Por isso, fez um apelo para que os BOs sejam encaminhados às Varas Especializadas de Atendimento à Mulher.
Já a promotora pública Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, defendeu a ampliação da rede de serviços, com o aumento do número de comarcas, juízes e promotores especializados. E relatou as dificuldades que muitas vítimas têm de chegar ao local indicado para denúncia, por residirem em pontos distantes, tendo que se deslocar para outros municípios.
DNA – O psicólogo Francisco José Machado Viana, da equipe de Atenção às Mulheres em Situação de Violência da Maternidade Odete Valadares, destacou a parceria firmada com o Instituto Médico Legal (IML), em 2010, para coleta de material genético na própria maternidade, para exame de DNA. Afirmou que em 2011, em cem casos, foram feitas, no local, mais de 40 coletas de material biológico, evitando o constrangimento de que as mulheres tenham que se dirigir ao IML.
Por sua vez, o diretor médico do Hospital da Polícia Civil, o médico legista Waterson Rocha Gomes Brandão, propôs a criação de um banco de DNA nacional, de forma que, com a ajuda da Polícia Federal, os agressores possam ser rastreados.
A presidente do Conselho Estadual da Mulher, Jovita Levy Ginja, disse que saía esperançosa da reunião, “que não se limitou a apresentar dados, mas avançou na apresentação de propostas”. E acrescentou que a falta de recursos decorre de um entendimento tortuoso de que a questão da mulher é secundária. “Não estamos buscando privilégios, estamos exigindo direitos”, disse, destacando dois programas do Conselho colocados em prática com sucesso: o curso de capacitação nos Conselhos Municipais e o programa de conscientização dos estudantes e educadores, denominado “Maria da Penha vai à Escola”.
Comissão recolhe relatórios de entidades para formular diagnóstico
A desembargadora anunciou também que o tribunal está preparando um mutirão de juízes e servidores para agilizar a análise de mais de 40 mil processos que lotam as duas únicas varas especializadas na capital. “Os números assustam”, admitiu ela, acrescentando que certamente o que chega ao Judiciário é apenas uma parte das ocorrências, pois “há muita subnotificação”, motivada pelo medo das mulheres de levarem adiante a denúncia ou por outras razões. Segundo ela, as duas únicas varas especializadas de Belo Horizonte contam apenas com dez funcionários cada, incluindo um psicólogo e dois assistentes sociais para cada uma. O mínimo necessário, diz, seriam 20 em cada.
Ela reconhece, também, que a instalação de uma terceira vara especializada na capital não vai solucionar o problema, mas vai minorar. Só no ano passado, disse, foram deferidas 46 mil medidas protetivas para mulheres em situação de risco. Ela acrescenta, porém, que não basta deferir, é necessário acompanhar o cumprimento das medidas. Lembrou, ainda, que o TJ não tem como nomear funcionários ainda este ano. Por isso, quando a terceira vara for instalada, a saída será deslocar e remanejar servidores.
Heloísa Helena também fez um apelo às mulheres para que não façam denúncias levianas, porque, caso contrário, não poderão, depois, retirar a denúncia, como muitas vezes ocorre, já que se trata de uma ação penal pública e, nesses casos, não é mais permitido se arrepender e retratar.
Crianças e adolescentes – A defensora pública Laurelle Carvalho de Araújo, coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência, queixou-se de que os boletins de ocorrência envolvendo crianças e adolescentes vítimas de abuso acabam não chegando às Varas Especializadas na Lei Maria da Penha, sendo “equivocadamente encaminhados para os juizados especiais criminais”. Isto por causa do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que não permite que sejam atendidas na delegacia de mulheres. Com isso, disse, essas crianças e adolescentes acabam sem medidas protetivas, mais fragilizadas do que as mulheres maiores de 18 anos. Por isso, fez um apelo para que os BOs sejam encaminhados às Varas Especializadas de Atendimento à Mulher.
Já a promotora pública Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, defendeu a ampliação da rede de serviços, com o aumento do número de comarcas, juízes e promotores especializados. E relatou as dificuldades que muitas vítimas têm de chegar ao local indicado para denúncia, por residirem em pontos distantes, tendo que se deslocar para outros municípios.
DNA – O psicólogo Francisco José Machado Viana, da equipe de Atenção às Mulheres em Situação de Violência da Maternidade Odete Valadares, destacou a parceria firmada com o Instituto Médico Legal (IML), em 2010, para coleta de material genético na própria maternidade, para exame de DNA. Afirmou que em 2011, em cem casos, foram feitas, no local, mais de 40 coletas de material biológico, evitando o constrangimento de que as mulheres tenham que se dirigir ao IML.
Por sua vez, o diretor médico do Hospital da Polícia Civil, o médico legista Waterson Rocha Gomes Brandão, propôs a criação de um banco de DNA nacional, de forma que, com a ajuda da Polícia Federal, os agressores possam ser rastreados.
A presidente do Conselho Estadual da Mulher, Jovita Levy Ginja, disse que saía esperançosa da reunião, “que não se limitou a apresentar dados, mas avançou na apresentação de propostas”. E acrescentou que a falta de recursos decorre de um entendimento tortuoso de que a questão da mulher é secundária. “Não estamos buscando privilégios, estamos exigindo direitos”, disse, destacando dois programas do Conselho colocados em prática com sucesso: o curso de capacitação nos Conselhos Municipais e o programa de conscientização dos estudantes e educadores, denominado “Maria da Penha vai à Escola”.
Comissão recolhe relatórios de entidades para formular diagnóstico
Conduzida pelo presidente da Comissão Especial, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a audiência pública teve por objetivo conhecer a rede de atenção à mulher vítima de violência e debater as melhorias necessárias para a realização do acolhimento inicial, abrigamento e atenção à saúde das mulheres em situação de risco e de violência. O parlamentar destacou que a comissão vai percorrer diversas cidades do interior do Estado para ampliar o debate.
A relatora, deputada Luzia Ferreira (PPS), lembrou que a comissão trabalha paralelamente com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), do Congresso Nacional, e fez um apelo para que as entidades que participam da discussão enviem seus relatórios o mais breve possível para embasar o relatório da Comissão, que pretende incorporar propostas, a partir de julho, na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei do Orçamento Anual (LOA). Por isso, disse, a comissão precisa encerrar esse trabalho até 30 de junho.
A relatora, deputada Luzia Ferreira (PPS), lembrou que a comissão trabalha paralelamente com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), do Congresso Nacional, e fez um apelo para que as entidades que participam da discussão enviem seus relatórios o mais breve possível para embasar o relatório da Comissão, que pretende incorporar propostas, a partir de julho, na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei do Orçamento Anual (LOA). Por isso, disse, a comissão precisa encerrar esse trabalho até 30 de junho.
A vice-presidente da Comissão Especial, deputada Rosângela Reis (PV), destacou a tarefa "difícil, complexa e abrangente" da comissão e das próprias entidades envolvidas na discussão e busca de alternativas para o problema. "Essa Casa tem uma difícil responsabildade, mas, com vocês, disse, dirigindo-se aos representantes das entidades presentes, vamos buscar soluções e resgatar a dignidade humana da mulher".
Denúncia – No encerramento da reunião, a comissão ouviu o depoimento de Norma Vilhena, que, emocionada, relatou as ameaças e constrangimentos que há anos vem enfrentando com o ex-marido. Em prantos, ela denunciou que o juiz da Comarca de Brumadinho, Paulo Sérgio Ferreira, demonstrou total insensibilidade a seu caso, submetendo-a a constrangimentos e negando-se a acatar o pedido feito por ela para que ouvisse em juízo o psiquiatra do seu marido, já que o próprio médico a teria advertido sobre o perigo de conviver com o cônjuge.
Após ouvir o relato, a desembargadora Heloísa Helena prometeu encaminhar o caso para a Corregedoria, a fim de que seja apurado.
Denúncia – No encerramento da reunião, a comissão ouviu o depoimento de Norma Vilhena, que, emocionada, relatou as ameaças e constrangimentos que há anos vem enfrentando com o ex-marido. Em prantos, ela denunciou que o juiz da Comarca de Brumadinho, Paulo Sérgio Ferreira, demonstrou total insensibilidade a seu caso, submetendo-a a constrangimentos e negando-se a acatar o pedido feito por ela para que ouvisse em juízo o psiquiatra do seu marido, já que o próprio médico a teria advertido sobre o perigo de conviver com o cônjuge.
Após ouvir o relato, a desembargadora Heloísa Helena prometeu encaminhar o caso para a Corregedoria, a fim de que seja apurado.
Guarda Municipal CFOE EsPCEx CAP Polícia Rodoviária Federal Vice-Almirante CPOR-ITA Aspirante Soldado Subtenente
NPOR Contra-Almirante Aeronautica Tropa de Choque C-FCB Cadete Marinha 3º Sargento Capitão-tenente EFOMM 1º Sargento
Aprendiz-marinheiro Major Grumete EV NB Taifeiro 2ª Classe Alto Comando Coronel EAM Exército CFS CPOR Capitão de Fragata Brigadeiro EAOT 2º Sargento Capitão de Corveta Batalhão Estado Maior AMAN Sociedade Policial Polícia Ferroviária
1º Tenente Escola Naval Estagiário 2º Tenente Capitão de Mar e Guerra Aluno Militar EAOF AFA Suboficial General de Brigada
Marinheiro e Soldado Fuzileiro Naval Corporação Colégio Naval EPCAR Aspirante-a-Oficial Cabo Marinheiro Recruta C-FSG-MU-CFN
Soldado 2ª Classe Taifeiro 1ª Classe Major-Brigadeiro do Ar Taifero-mor EEAR Soldado 1ª Classe Recruta Fuzileiro Naval Soldado IME Policial Ferroviário Polícia Civil General de Divisão Guarda-Marinha Capitão Alto Escalão Tenente-coronel Polícia Federal
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