O site da AOPMBM reserva espaço para a publicação de textos dos nossos notáveis policiólogos, com vistas à reflexão e reforço dos termos e temas relacionados à segurança pública, bem como os inerentes à novíssima defesa social.
Cel PM QOR Amauri Meireles contribuindo com o texto:“CARTA DE INTENÇÕES”
Divulgado o Plano de Enfrentamento à Violência, elaborado pela Secretaria de Defesa Social. Sem dúvida, ponto para o secretário pela agilidade em apresentar, sessenta dias após assumir a pasta, um rol de providências a serem desencadeadas, na luta contra a violência, em Minas Gerais. Certamente, essa rapidez na resposta, se bem divulgada e bem difundida, refletirá positivamente no aspecto subjetivo da insegurança, pois, fortalece a percepção de que a população não está abandonada e reforça a expectativa de que o Estado pode, deve e quer proteger-nos contra a violência.
Quanto à forma, o documento está mais para uma Carta de (boas) Intenções do que para um plano estratégico ou mesmo tático, o que não o deslustra. Ao contrário, mostra que o secretário foi ousado em apresentá-lo. Ousado porque não ficou esperando definição de políticas públicas peculiares para agir. Políticas públicas que deveriam ser fixadas pelo governador, após receber sugestões do Conselho Estadual de Defesa Social, que nunca funcionou, aguardando resultado de DNA, jamais realizado, para assumir a paternidade, digo, a responsabilidade de órgão consultivo. Ousado porque atropelou essa omissão vergonhosa, essa protelação abominável e reuniu propostas dos comandantes e chefes das polícias ostensiva, judiciária e penal, dentro dos limites de sua autoridade de coordenador, que, infelizmente, não corrige a postergação de outros órgãos. Ousado por assumir dívida-compromisso com a sociedade, ainda que colocando-a na conta do governador.
Quanto ao conteúdo, é de se admitir que enfrentar é diferente de reduzir a violência. E, dentre suas diversas e evidentes manifestações, o documento prioriza a criminalidade violenta, listaprocedimentos burocrático-administrativas, ações e operações para enfrentá-la. Demonstrando conhecimento, responsabilidade e senso profissional, o documento não fixa metas a serem alcançadas com as providências, não assumindo compromisso de redução percentual progressiva da violência. Isto porque instituições que trabalham no enfrentamento do crime não têm comando sobre os fatores geradores de violência, os quais não estão sendo atacados corretamente por outros órgãos. Por exemplo, volta-se a citar, a distopia estatal, que gera angústia, frustração, repulsa, indignação; a atenção com os menores em conflito com a lei, ou, antes, os menores em situação de risco, ou os menores em geral, desejosos e necessitados tão somente de proteção para estudar e brincar e de dignidade para viver; os moradores de rua, perambulando fantasmagoricamente pelos logradouros, que necessitam de amparo e redirecionamento; as origens e os eixos de suprimento do tráfico de armas e de drogas; o furto e o roubo de veículos e de cargas; pedofilia, homofobia, os crimes cibernéticos, ambientais e do colarinho branco. O caráter poluído, podre de certos indivíduos, que não obedecem regras e não respeitam valores sociais, sendo, provavelmente a fonte de onde defluem as mazelas sociais que incrementam todas as formas de violência, principalmente da criminalidade. Certamente, os grandes aliados, numa ação estratégica proativa e corretiva, são os educadores, inspiradores e guias para a paz e a harmonia sociais. Atual e prioritariamente, a reconciliação com esses agentes de mudança é o maior investimento a ser feito em nosso Estado (ou do governador com suas origens?).
Significa dizer, ainda que os órgãos policiais trabalhem, e bem, à exaustão, o grau de insegurança se manterá inversamente proporcional à extensão da mitigação de causas e efeitos. Em relação a esses últimos, visando a minimizá-los, algumas ações foram propostas em virtude de, na estrutura da Secretaria, haver duas Subsecretarias cuidando da Administração Penal (maiores cumprindo penas e menores cumprindo medidas socioeducativas). Vieram em boa hora, pois, esse sistema, que é efeito, caminhava, no Brasil, para ser causa de violência. De centros de reintegração social, os estabelecimentos penais estavam transformando-se em núcleos de aperfeiçoamento criminal.
Saindo da teoria e consolidada sua prática, o rol de providências, dentro do limite da autoridade de coordenação do secretário, pode reduzir o grau (números, aspecto objetivo) de insegurança provocado pela violência criminal. É possível que alguém tenha percebido ausência de propostas para minimizar o clima (crença, aspecto subjetivo) de insegurança, assim como de incremento da inteligência policial e demais ações para, não apenas enfrentar, mas, vencer, minimizar a violência. Certamente porque isso não é trabalho, responsabilidade de uma só secretaria, e, sim, de iniciativa do governador. Tudo isso, talvez, estará contido num futuro Plano Estadual de Contenção da Violência, a ser elaborado em substituição ao Plano Emergencial de Segurança Pública, de 2002 (que emergência longa!...), tendo como referência essa concreta e oportuna Carta de Intenções. Não custa lembrar que a Assembléia Legislativa gastou tempo e dinheiro realizando o forum técnico "Drogas, criminalidade e violência", apresentando, ao final, excelente diagnóstico, com propostas consistentes, objetivas, factíveis e oportunas. Aliás, de passagem, como foi ou como está sendo seu aproveitamento?
Enfim, há necessidade de engajamento sistêmico e sinérgico dos órgãos dos três níveis, das três esferas e da sociedade civil para elaboração desse plano e, claro, de imprescindíveis diretrizes sugeridas pelo prescindido Conselho Estadual de Defesa Social.
Hum!... Não vai sair!...
Amauri Meireles | Coronel da Reserva da PMMG
Guarda Municipal CFOE EsPCEx CAP Polícia Rodoviária Federal Vice-Almirante CPOR-ITA Aspirante Soldado Subtenente
NPOR Contra-Almirante Aeronautica Tropa de Choque C-FCB Cadete Marinha 3º Sargento Capitão-tenente EFOMM 1º Sargento
Aprendiz-marinheiro Major Grumete EV NB Taifeiro 2ª Classe Alto Comando Coronel EAM Exército CFS CPOR Capitão de Fragata Brigadeiro EAOT 2º Sargento Capitão de Corveta Batalhão Estado Maior AMAN Sociedade Policial Polícia Ferroviária
1º Tenente Escola Naval Estagiário 2º Tenente Capitão de Mar e Guerra Aluno Militar EAOF AFA Suboficial General de Brigada
Marinheiro e Soldado Fuzileiro Naval Corporação Colégio Naval EPCAR Aspirante-a-Oficial Cabo Marinheiro Recruta C-FSG-MU-CFN
Soldado 2ª Classe Taifeiro 1ª Classe Major-Brigadeiro do Ar Taifero-mor EEAR Soldado 1ª Classe Recruta Fuzileiro Naval Soldado IME Policial Ferroviário Polícia Civil General de Divisão Guarda-Marinha Capitão Alto Escalão Tenente-coronel Polícia Federal
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