ATUALIZAÇÃO DE LEIS CDC é o Habeas Corpus da cidadania Por Antônio Laért Vieira Júnior

A entrega do relatório final e dos anteprojetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presidente do Senado, José Sarney, encerra um importante processo de revisão da norma e dá o pontapé inicial para uma nova fase, cercada pelo temor das emendas no Congresso Nacional, que podem ou não alterar uma lei que permeia o cotidiano de todos os cidadãos. Após mais de um ano de trabalho da comissão revisora foram entregues três anteprojetos: o primeiro, relativo ao comércio eletrônico; o segundo, referente à prevenção de crédito e o superendividamento, e o terceiro, que disciplina as ações coletivas no Código.

O objetivo do trabalho não foi reformar o documento, no sentido de dar forma ao que está deformado, mas atualizar, inserindo ferramentas técnicas capazes de lidar com situações que não existiam no momento da sua promulgação. Portanto, creio que não haja espaço para temores, até mesmo porque não estamos diante de reforma, mas sim de uma intervenção cirúrgica, pontual e segura.

Em 21 anos de vigência, apenas dez projetos de lei alteraram efetivamente o CDC, mas sem comprometer-lhe a substância. Mas embora o Código não tenha sofrido qualquer perda de eficiência, o fato é que, no início dos anos 80, não se falava em internet, muito menos em comércio eletrônico. Da mesma forma, o crédito era restrito a poucos. Hoje, a internet aproxima diariamente milhares de pessoas, o comércio eletrônico explodiu e a expansão do crédito é uma realidade. Nesse cenário, o aperfeiçoamento da lei representa uma etapa necessária para o bom funcionamento do sistema e a atualização se justificativa pelas significativas experiências vividas ao longo do tempo de vigência e da necessidade de pacificar questões controvertidas.

A comissão revisora trabalhou arduamente, recebendo sugestões de diversos segmentos, dentre eles, do Instituto dos Advogados Brasileiros, produzindo inicialmente uma minuta que veio a ser submetida à crítica da sociedade, através de audiências públicas, encontros técnicos setoriais, etc. Existe uma grande confiança da comunidade jurídica na comissão de notáveis que redigiu o anteprojeto.  E, mesmo diante da possibilidade de novas frentes de mudança durante trâmite no Parlamento, acredita-se na força da ‘dimensão simbólica do Código do Consumidor’ para os brasileiros, que inaugurou uma ordem de conceitos e ideias.

O ministro Herman Benjamim tem repetido que o CDC é o “Habeas Corpus da cidadania”. E verdadeiramente o é, porque ninguém pode prescindir dele. Sua atualização pontual é um sinal de maturidade do Congresso. Então, cabe a nós recebermos e analisarmos os anteprojetos de atualização com um novo olhar, valorizando e muito tal conquista que certamente facilitará a solução de conflitos que hoje já fazem parte do nosso dia-a-dia.

Antônio Laért Vieira Júnior é presidente da Comissão de Direito do Consumidor do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Guarda Municipal   CFOE   EsPCEx   CAP   Polícia Rodoviária Federal   Vice-Almirante   CPOR-ITA   Aspirante   Soldado   Subtenente NPOR   Contra-Almirante   Aeronautica   Tropa de Choque   C-FCB   Cadete   Marinha  3º Sargento   Capitão-tenente   EFOMM   1º Sargento Aprendiz-marinheiro   Major   Grumete   EV   NB   Taifeiro 2ª Classe   Alto Comando   Coronel   EAM   Exército   CFS   CPOR   Capitão de Fragata   Brigadeiro   EAOT   2º Sargento   Capitão de Corveta   Batalhão   Estado Maior   AMAN   Sociedade Policial   Polícia Ferroviária 1º Tenente   Escola Naval   Estagiário   2º Tenente   Capitão de Mar e Guerra   Aluno Militar   EAOF   AFA   Suboficial   General de Brigada Marinheiro e Soldado Fuzileiro Naval   Corporação   Colégio Naval   EPCAR   Aspirante-a-Oficial   Cabo   Marinheiro Recruta   C-FSG-MU-CFN Soldado 2ª Classe   Taifeiro 1ª Classe   Major-Brigadeiro do Ar   Taifero-mor   EEAR   Soldado 1ª Classe   Recruta Fuzileiro Naval Soldado   IME   Policial Ferroviário   Polícia  Civil   General de Divisão   Guarda-Marinha   Capitão   Alto Escalão   Tenente-coronel   Polícia Federal