Delegacia Especializada de Atendimento á Mulher DEAM 25 ANOS Delegacia Especializada de Atendimento á Mulher DEAM 25 ANOS

CRIAÇÃO

A Delegacia Especializada de Atendimento á Mulher (DEAM) integra á Divisão Especializada de Atendimento a Mulher, ao Idosoe ao Portador de Deficiência que está subordinada ao Departamento DeInvestigação , Orientação e Proteção á Família da Polícia Civil do Estado deMinas Gerais (PCMG). 

A idéia de criação das DEAM’S no Brasil surgiu nas décadas de 70 e 80 quando mulheres se organizaram. O momento político era favorável, com a abertura democrática. O período era de informação e conscientização, o que fez com que os grupos feministas fossem  ganhando espaço e formando a idéia da necessidade de um instrumento especializado para a proteção da mulher. 

E assim em agosto de 1985 foi criada a primeira Delegacia de Defesa da Mulher em São Paulo. E  em 19/11/1985 a de Belo Horizonte, funcionando do 3º andar do Departamento de Investigações, ocupando o espaço da antiga Delegacia de Costumes, ganhando espaço próprio em 27/02/1987. 

Atualmente a DEAM com a delegada titular e quatro delegadas  adjuntas, sendo uma delegada no comando da equipe do GAE- Grupo Anti Estupro, que tem por competência a apuração de crimes contra a dignidade sexual de autoria desconhecida. As demais Delegadas têm a atribuição de exercer o trabalho de polícia judiciária em relação aos crimes da competência da DEAM, conforme Resolução 7.192/2009. 

Marcada pelo dinamismo, reconhecido nacionalmente, a DEAM/BH desde 09/06/2009 pioneiramente, mantém o atendimento ao público em regime de plantão 24 horas, proporcionando o acolhimento á vítima em sua sede   própria e por profissionais gabaritados. 

A Unidade Especializada tem como meta amparar judicialmente a vítima de violência doméstica  e para tanto as Delegadas fazem atendimento personalizado com a mesma, bem como ao agressor. Além  de exercerem a função precípua de polícia  judiciária, as policiais providenciam o devido encaminhamento ao SAE ( Setor de Apoio Especializado ) e aos órgãos de parceria de apoio á mulher.

TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

PSICOLÓGICA :  dano emocional

MORAL:  calúnia, difamação ou injúria

FÍSICA:  ofensa a integridade

SEXUAL: prática sexual mediante

PATRIMONIAL: retenção, subtração e destruição parcial ou total dos bens.

DELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER

O  atendimento é feito por uma equipe especializada, no qual a vítima não sofre qualquer tipo de constrangimento. Quando necessário, ela recebe acompanhamento da Defensoria Pública orientação psicológica, inclusive aos seus familiares.

PROVIDÊNCIAS:

1-      Ouvir a ofendida e lavrar  boletim de ocorrência;

2-      Lavrar “ Expediente Apartado” com as medidas protetivas de urgência;

3-      Encaminhar a ofendida ao hospital ou a IML;

4-      Fornecer transporte á ofendida e a seus dependentes para abrigo ou local seguro;

5-      Se necessário acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertencentes do local da ocorrência ou do domícilio;

6-      Informar á ofendida os seus direitos e os serviços disponíveis;

7-      Ouvir o agressor  e as testemunhas;

8-      Remeter o Inquérito Policial ao Juiz e ao Ministério Público.

PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR:

 ·         Afastamento do lar;

·         Proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares;

·         Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;

·         Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A OFENDIDA:
·         Encaminhar á ofendida e seus dependentes a programa oficial proteção ou de atendimento;

·         Determinar a recondução da ofendida e a de seus  filhos ao domícilio, após afastamento do agressor;

·         Determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

·         Determinar a separação de corpos.

As “Medidas Protetivas de Urgência” são encaminhadas pela DEAM, em 48 Horas, para o conhecimento do Juiz e ao Ministério Público. Após análise, no prazo de 48 horas, elas poderão ser concedidas.

O agressor poderá ser preso, em caso de flagrante delito ou medida preventiva.

Caso você seja vítima de violência doméstica, procure a Delegacia de Mulheres (DEAM) ou a delegacia mais próxima.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME!

DENUNCIE

 Guarda Municipal   CFOE   EsPCEx   CAP   Polícia Rodoviária Federal   Vice-Almirante   CPOR-ITA   Aspirante   Soldado   Subtenente NPOR   Contra-Almirante   Aeronautica   Tropa de Choque   C-FCB   Cadete   Marinha  3º Sargento   Capitão-tenente   EFOMM   1º Sargento Aprendiz-marinheiro   Major   Grumete   EV   NB   Taifeiro 2ª Classe   Alto Comando   Coronel   EAM   Exército   CFS   CPOR   Capitão de Fragata   Brigadeiro   EAOT   2º Sargento   Capitão de Corveta   Batalhão   Estado Maior   AMAN   Sociedade Policial   Polícia Ferroviária 1º Tenente   Escola Naval   Estagiário   2º Tenente   Capitão de Mar e Guerra   Aluno Militar   EAOF   AFA   Suboficial   General de Brigada Marinheiro e Soldado Fuzileiro Naval   Corporação   Colégio Naval   EPCAR   Aspirante-a-Oficial   Cabo   Marinheiro Recruta   C-FSG-MU-CFN Soldado 2ª Classe   Taifeiro 1ª Classe   Major-Brigadeiro do Ar   Taifero-mor   EEAR   Soldado 1ª Classe   Recruta Fuzileiro Naval Soldado   IME   Policial Ferroviário   Polícia  Civil   General de Divisão   Guarda-Marinha   Capitão   Alto Escalão   Tenente-coronel   Polícia Federal