FLORA PATROCINIO

TERMINAL ELETRÔNICO Projeto cria sistema de acompanhamento de penas Por Marília Scriboni

Considerado o príncipe dos criminalistas do Brasi, foi o advogado Waldir Troncoso Peres quem cunhou a frase “o réu é sempre o oprimido”. No dia 12 de junho, o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar proposta que procura aliviar essa opressão, por meio da instalação de terminais eletrônicos dentro dos presídios. Por meio deles, o preso, o advogado ou defensor público, o promotor e o juiz de execução do caso poderão acompanhar, passo a passo, o cumprimento da pena.

Uma vez na prisão, o principal contato que o preso tem com o outro lado das grades é o advogado. Acontece que muitos dos condenados não possuem um advogado particular, restando aos defensores públicos acompanhar a execução da reclusão ou da detenção. “Em tese, o juiz e o promotor de execução devem acompanhar o cumprimento da pena, mas não é isso o que acontece na prática”, conta o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal na Faculdade de Direito da USP.

O Projeto de Lei 2.786, de 2011, dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. De acordo com a proposta, “os dados e informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena”.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, conta que problemas na execução acabam deixando processos parados e gerando injustiças, como presos que já cumpriram pena, mas ainda não foram libertos. Daí a necessidade dos mutirões carcerários feitos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Caso a proposta seja aprovada, os estados deverão instituir o sistema, responsável por avisar automaticamente o preso sobre sua situação. “Vai funcionar como um sistema push”, conta Pereira, em referência ao sistema adotado nos tribunais, que funciona com o envio, por e-mail, de informações sobre o andamento dos processos previamente cadastrados pelo interessado.

Deverão constar nas informações os seguints itens: nome e filiação do preso, data da prisão ou da internação, comunicação da prisão à família e ao defensor, tipo penal e pena em abstrato, tempo de condenação ou da medida aplicada, dias de trabalho ou estudo, dias remidos, atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional, faltas graves e exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança.

O projeto de lei prevê, ainda, que o lançamento desses dados ficará sob a responsabilidade da autoridade policial, por ocasião da prisão, do magistrado que proferir a decisão ou acórdão, do diretor do estabelecimento prisional ou do diretor da unidade de internação.

A falta de informação dentro do ambiente carcerário gera tensão. “Essas informações têm um papel crucial. O preso fica ansioso, agoniado”, conta Bottini. Hoje, a Lei de Execução Penal estabelece que o juiz da execução deverá, todo ano, emitir o atestado de pena a cumprir, sob pena de responsabilidade da autoridade judiciária competente. Cabe à Defensoria Pública pedir a emissão do documento.

“Segue-me”
Para auxiliar os detentos a entender e acompanhar o cumprimento de suas penas, o CNJ, por meio do Projeto Começar de Novo, editou dois livretos: a Cartilha da Mulher Presa e a Cartilha da Pessoa Presa, que podem ser acessadas clicando-se aqui e aqui.

Um poema de Cora Coralina abre as obras:

Estou ao teu lado, sou tua sombra.
Abrirei os cárceres do teu espírito,
encherei de luz, não só tua cela escura,
senão, também, a cela escura do teu entendimento.
Segue-me.

Ambos os manuais trazem endereço e telefone de contatos da defensorias públicas estaduais, modelos de petições simplificadas para requerer benefícios e informações sobre progressão de regime, visita íntima, auxílio-reclusão e remissão de pena.

A cartilha endereçada às mulheres traz considerações como “você tem direito a cumprir a pena em estabelecimento distinto daquele destinado aos homens”, “a segurança interna em penitenciárias femininas somente pode ser realizada por agentes do sexo feminino”, “você tem o direito de ser chamada pelo nome” e "você tem direito de aleitamento ao filho recém-nascido; a Constituição Federal assegura (...) que seu filho recém-nascido permaneça ao seu lado durante o período de amamentação". 

Além de direitos, os livros também esclarecem os deveres do preso, que são dez, como comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença, obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, urbanidade e respeito no trato com os demais condenados, execução dos trabalhos, das tarefas e das ordens recebidas, indenização à vítima ou aos seus sucessores e indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.

A versão unissex do manual também traz dicas sobre o livramento condicional — “é a possibilidade que você tem de cumprir em liberdade o tempo restante da pena a que foi condenado(a), desde que cumpra as condições impostas pelo(a) juiz(a) da Vara de Execuções Penais na sentença que concede a liberdade condicional” — e sobre permissões de saída — “a Lei de Execução Penal permite a sua saída, mediante escolta, desde que concedida devidamente pelo diretor do estabelecimento onde se encontra, apenas em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou quando houver necessidade de tratamento médico”.

Promoção de novos Coronéis

O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais acaba de promover mais dois oficiais. Os promovidos são o Coronel Marcello Tadeu de Souza Brito, atual comandante operacional de Bombeiros e o Coronel Felipe Aidar, comandante do 5º Batalhão, com sede em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.

O Coronel Marcello é natural de Diamantina e iniciou a carreira militar em 1985, quando ingressou no CFO, transferindo-se para o CBMMG em outubro de 1997. O oficial é também pós graduado em Segurança Pública e Gestão Estratégica da Defesa Civil.

No CBMMG já exerceu, entre outras, as funções de Comandante do 3º Batalhão de Bombeiros Militar, Sub Diretor de Assuntos Institucionais e Subcomandante Operacional de Bombeiros. Possui as seguintes medalhas: Mérito Militar (Graus Bronze e Prata), Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II, Duque de Caxias, Mérito “Tenente-Coronel João Batista de Assis”, Presidente Juscelino Kubitschek (Grau Honra), Mérito “Coronel Fulgêncio de Souza Santos” e Mérito Profissional.

O Coronel Felipe nasceu em BH e começou a carreira militar em 1987, com sua inclusão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais.

O Oficial possui capacitação e habilitação nas áreas de Salvamento Aquático, Terrestre, Altura, Emergências Médicas, Atendimento a Emergências com Produtos Perigosos e Prevenção e Combate a Incêndios. Na área acadêmica é Doutor em Ciências do Desporte pela Universidade Trás os Montes e Alto Douro, em Portugal, com revalidação no Programa de Doutorado em Ciências da Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. É também graduado em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais e Educação Física.

No Corpo de Bombeiros foi Subcomandante do 3º Batalhão de Bombeiros, atuou na Divisão Administrativa do Comando Operacional, no Gabinete Militar do Governador e na chefia da DRH-6. Possui as seguintes medalhas: Santos Dumont, Mérito Militar (graus bronze e prata),Mérito Profissional e Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II.

CÚPULA DA POLÍCIA CIVIL FAZ VISITA INÉDITA À ALMG

Conselho Superior da Polícia Civil se reúne com Presidente da ALMG

Membros do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais se reuniram na tarde desta terça-feira (29) com o Presidente da ALMG, Deputado Dinis Pinheiro.

Durante a reunião, que contou com a presença de diversas lideranças do Parlamento Mineiro, foi debatido alguns temas como, por exemplo, a tramitação do Projeto de Lei 23/2012, que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil e os 100 anos do DETRAN/MG, data a ser comemorada em breve.

O Conselho Superior da Polícia Civil de Minas Gerais fez nesta terça-feira 29 de maio uma visita oficial ao presidente da ALMG, deputado Diniz Pinheiro, e demais deputados estaduais. O encontro com os deputados contou com apoio e acompanhamento do Assessor Parlamentar Institucional da PCMG, o delegado Dr. Hudson Ferreira Sales.

Na avaliação do SINDEPOMINAS, a visita de toda a Cúpula da Polícia Civil à ALMG merece elogio pelo ineditismo da interlocução e demonstra interesse e preocupação da Chefia de Polícia e dos demais Conselheiros em estreitar o relacionamento institucional e levar ao conhecimento dos parlamentares mineiros a situação crítica de recursos, de melhorias salariais e emergente de estagnação em que encontra a PCMG.

Sucateamento da PCMG: IML de Belo Horizonte retém corpos por falta de equipamento

Vinte e sete corpos de pessoas que morreram em acidentes ou foram assassinadas estão sem identificação há mais de 20 dias no Instituto Médico Legal (IML), em Belo Horizonte. Além da dor da perda, os familiares reclamam que não têm como fazer o enterro de seus parentes. O motivo é que a única máquina que faz o exame de DNA, do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, está quebrada há um mês.

As quatro pessoas que morreram em 19 de maio deste ano, em um acidente na MG-060, em Maravilhas, na região Central, ainda não puderam ser enterradas por causa do defeito do aparelho. Como os corpos foram carbonizados, a identificação precisa ser feita pelo DNA, com amostras de sangue dos parentes de primeiro grau.

“Já fui várias vezes ao IML em busca de informações. Chegamos até a oferecer ajuda financeira para consertar a máquina, mas a direção do Instituto de Criminalística informou que é preciso fazer uma licitação para que o conserto seja feito”, alega Marial Helena Amaral, mãe de Giovani Amaral Gonçalves, 43 anos, uma das vítimas do acidente.

A vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que já foi delegada da Polícia Civil, informou que já foi procurada pelos familiares do acidente de Maravilhas reclamando da demora. “Estive no Instituto de Criminalística e fui informada que o dinheiro para o conserto já foi liberado”, conta a parlamentar.

A assessoria de imprensa da Polícia Civil confirmou que a máquina está estragada há 30 dias. A demora se deve ao fato da empresa responsável pelo reparo ser de São Paulo. A firma seria a única que presta esse tipo de serviço e, por isso, não poderia atender de imediato. Não há previsão de quando o equipamento voltará a funcionar.

Segundo a Polícia Civil, outros exames, feitos com a arcada dentária e raio x, também podem ajudar na identificação de corpos encontrados carbonizados ou em estado de decomposição.

COMISSÃO APROVA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA LAGOA DA PAMPULHA

Na reunião desta sexta-feira (1/6), a Comissão Especial de Estudo que acompanha o processo de limpeza e desassoreamento da Lagoa da Pampulha aprovou audiência pública agendada para o dia 14/6, às 10h, com o objetivo de debater os efeitos que o assoreamento da Lagoa do Sanguessuga, situada no Bairro Cabral, em Contagem, tem causado a mais importante represa da capital. A Comissão também decidiu pela realização de visita técnica para avaliar os impactos que as obras de reforma e modernização do Mineirão têm causado à Lagoa da Pampulha. A visita vai verificar denúncias de que resíduos do concreto produzido no estacionamento do Mineirinho têm escoado até a Lagoa misturados à água usada na limpeza dos caminhões que atendem à revitalização do estádio de futebol.

Na reunião também foi discutida resposta encaminhada pela empresa responsável pelas obras do Mineirão ao pedido de informação acerca de denúncias de derramamento de material dos caminhões que transportam concreto até o canteiro de obras do estádio.

A empresa informou que foi promovida alteração da rota dos caminhões, eliminando completamente o risco de derramamento do material na via pública. Na resposta, ela assegura que “tem tomado e continuará tomando todos os cuidados para garantir que as obras do Estádio do Mineirão estejam em consonância com as normas vigentes e os programas e ações da Prefeitura”.

Ainda durante a reunião foi analisada resposta ao pedido de informação encaminhado à Copasa sobre a situação das intervenções promovidas pela companhia para a retirada de esgoto dos cursos d’água que pertencem à Bacia da Lagoa da Pampulha. Em resposta à solicitação da Comissão a empresa informou que as obras serão finalizados até agosto de 2013.

O vereador Sergio Fernando Pinho Tavares (PV), presidente da Comissão, lembrou-se do compromisso da empresa de saneamento de eliminar entre 95% e 98% dos lançamentos de esgotos nos cursos d’água que alimentam a Lagoa da Pampulha.

Para os vereadores Heleno Abreu (PHS) e Sergio Fernando Pinho Tavares (PV), com o compromisso da Copasa de concluir as obras até meados do próximo ano, as preocupações quanto à limpeza da Lagoa devem recair sobre fontes poluidoras que não podem ser atacadas pela empresa de saneamento, como os esgotos clandestinos e os rejeitos que escoam para a represa em decorrência das chuvas.

O vereador Marcio Almeida (PRP) defendeu que os cuidados com a Lagoa representam zelo com a saúde dos belorizontinos, para além do interesse turístico que o complexo da Pampulha desperta.

Durante a audiência, o vereador Iran Barbosa (PMDB) salientou a necessidade de convidar os moradores da Pampulha e os membros de associações comunitárias para continuar a participar dos trabalhos em prol da Lagoa, assim como já ocorreu na audiência pública anterior realizada pela Comissão.

Superintendência de Comunicação Institucional

1º PRÊMIO INTERNACIONAL CEGEDS DE EXCELÊNCIA EM DEFESA SOCIAL

Na manhã do dia 01/06/012, no auditório Buritis - Academia de Polícia Militar, ocorreu a primeira edição do Prêmio Internacional CEGEDS de Excelência em Defesa Social, distinção criada pelo Centro de Estudos da Gestão da Defesa Social – CEGEDS. O Prêmio visa homenagear aqueles gestores e pesquisadores, civis e militares, que se destacaram no âmbito da Defesa Social, cujos trabalhar tiveram repercussão no estado de Minas Gerais e, em alguns casos, até no exterior.

A premiação de gestores e pesquisadores se dá em vista da filosofia norteadora do CEGEDS, Entidade que defende a necessidade de interação entre aqueles que pesquisam temas de relevância para a Defesa Social e aqueles que são responsáveis por manter essa atividade de proteção da sociedade operante. Os diplomas foram entregues por três autoridades, o Coronel Márcio Martins Sant'Ana, Comandante Geral da PMMG, o Sr. Ignácio Martinez-Castigliani, Cônsul da Espanha e Diretor do Instituto Cervantes e a Presidente de CEGEDS, Dra. Heliane Guadalupe.

A AOPMBM parabeniza os premiados e recomenda aos seus associados tomarem conhecimento das ações exemplares desses gestores e pesquisadores que tão distintamente vêm conduzindo suas atividades.

Lista dos premiados

Deputado Dinis Pinheiro – Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Desembargador Herbert José de Almeida Carneiro – Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Coronel PM Divino Pereira de Brito – Chefe do Estado Maior da PMMG

Coronel PM QOR Antônio Norberto dos Santos

Coronel PM QOR Leozítor Floro

Coronel PM QOR Saint'Clair Luiz do Nascimento

Senhor1º Tenente Músico Marco Aurélio Araújo Lacerda

Coronel PM QOR Klinger Sobreira de Almeida

Tenente-Coronel PM QOR João Bosco de Castro

Coronel PM QOR Alcino Lagares Cortes Costa

Delegado Ronaldo Cardoso Alves - Presidente da Associação de Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais e Diretor do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais

Cel PM QOR Edgar Eleutério Cardoso

1º Tenente PM Francis Albert Cotta

Delegado Anderson Alcântara Silva Melo - Chefe do 3º Departamento da Polícia Civil de Minas Gerais

Delegado Jésus Trindade Barreto Júnior - Delegado Geral da Polícia Civil

Promotor Paulo César Vicente de Lima - Coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público, na CIMOS/MG

Promotor de Justiça Daniel Marotta Martinez

Coronel BM Aribaldo Alves de Faria

Coronel BM Matuzail Martins da Cruz - Diretor de Relacionamento Institucional do CBMMG

Cel PM QOR Valter Lucas

Cel PM QOR Alexandre Lucas Alves - Coordenador da Defesa Civil de Belo Horizonte

Dr. Agílio Monteiro Filho - Ouvidor Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais

Senhor Edmilson Antônio Pereira Júnior - Gerente de Análise e Avaliação do Desempenho Operacional do Sistema de Defesa Social

Senhor Dr. Fernando Duran Poch - Superintendente do Departamento de Polícia Federal

Comissário Supremo Leôncio Lorente Gomes – Adido Civil da Embaixada da Espanha no Brasil

Dra. Silvana Lourenço Lobo - Defensora Pública

Dr. Adilson Geraldo Rocha - Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG

PF desarticula organização criminosa em Caratinga/MG

A Polícia Federal, em trabalho conjunto com a Previdência Social e o Ministério Público,  deflagrou hoje (29/05/2012), na cidade de Caratinga/MG a Operação PLENO EMPREGO objetivando desarticular organização criminosa que estaria atuando na fraude de benefícios previdenciários de aposentadoria.

Os fraudadores criaram falsos vínculos empregatícios com empresas inativas, como forma de pleitear aposentadorias fraudulentas.

Um dos investigados já é conhecido no meio policial por ter sido citado em vários Inquéritos em andamento, como  o responsável por diversas fraudes previdenciárias.

Estão sendo realizadas seis buscas em residências, sendo quatro na cidade de Caratinga/MG  e duas no Rio de Janeiro/RJ, todas determinadas pela Justiça Federal.

No total quatro pessoas serão conduzidas à Delegacia para serem ouvidas, esclarecendo sua possível participação nos crimes contra o INSS.

Para os crimes investigados, de estelionato qualificado (artigo 171, § 3º), formação de quadrilha ou bando (artigo 288), falsidade ideológica (artigo 299) e uso de documento falso (artigo 304), todos do Código Penal Brasileiro, estão previstas penas que podem chegar a 09 (nove) anos de reclusão.

O nome da Operação (PLENO EMPREGO) é uma alusão à forma de agir dos fraudadores criando vínculos de trabalho inexistentes para lesar os cofres públicos.

Comunicação Social – SR/DPF/MG

Condenados por crimes hediondos deverão ceder DNA

Condenados por crimes hediondos ou crimes violentos contra a pessoa, como homicídio, extorsão mediante sequestro, estupro, poderão ceder seu material genético para uma catalogação específica. A Lei 12.654, de 2012, que cria um banco de DNA de condenados por crimes violentos, foi publicada nesta terça-feira (29/5) no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, os condenados "serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor". "A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo."

Embora tenha levantado dúvida em relação a sua constitucionalidade, como noticiou a Consultor Jurídico, criminalistas elogiaram o sistema, que pode ajudar nas investigações de crimes cometidos por ex-detentos, ou seja, os reincidentes. "Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial", diz a lei.

A lei determina ainda que "as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos".

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2012

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Vigência Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 5o da Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 5o .......................................................................

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético." (NR)

Art. 2o A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 5o-A. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. § 1o As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos. § 2o Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial. § 3o As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado."

"Art. 7o-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito."

"Art. 7o-B. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo."

Art. 3o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9o-A:

"Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. § 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético."

Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Luiz Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2012

PAVILHÃO - Público aplaudiu a cerimônia

A solenidade estava prevista no calendário oficial da cidade, mas foi programada, especialmente, para abrir as comemorações dos 237 anos da Polícia Militar de Minas Gerais. A cerimônia também chamou a atenção de quem passava pela praça. Muitos pararam para observar a movimentação e acabaram assistindo a um momento de muito patriotismo e civismo.

O QUE ELES DISSERAM

"É a primeira vez que participo desta cerimônia promovida pela Polícia Militar. Na nossa escola todas as quartas-feiras cantamos o Hino Nacional e hoje vou cantar o Hino da Bandeira. Acredito que este evento é uma honra a pátria."

Emanuelle Fernanda Fagundes - aluna do 6º ano da escola Ordem e Progresso

"Acho super importante participar de cerimônias com os símbolos da nossa pátria. Sempre gostei do momento cívico promovido pela minha escola."

Áquila Daniel Lamar Lopes - aluno do 6º ano da escola Ordem e Progresso

"Para nós da escola Ordem e Progresso essa integração já é perceptível há mais tempo. Os nossos alunos tem contato com os militares, por meio do Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd e adoram essas aulas. Esta solenidade é uma forma dos jovens se aproximarem mais dos símbolos da pátria."

Tereza Cristina Diniz - professora de Geografia da escola Ordem e Progresso

"Foi a primeira vez que participei de um evento da Polícia Militar e também a primeira vez que cantei o Hino da Bandeira em público. É uma grande responsabilidade e fiquei emocionado com a oportunidade. Parabenizo a PMMG pela iniciativa de abordar o tema das pessoas com deficiência, porque nós fazemos parte da sociedade e temos que ter um tratamento diferenciado por parte da segurança pública, com abordagens específicas pelos militares. Fico muito feliz em ver que a PM tem consciência da nossa importância."

José Carlos Dias Filho - Coordenador da Coordenadoria dos Direitos da Pessoas com Deficiência

"Particularmente sinto-me envaidecido por esse respeito e por essa referência que a Corporação faz a nós, pessoas com deficiência. Significa que a PM percebe a nossa presença na sociedade, é um reconhecimento da cidadania. Nós que nos sentimos invisíveis as vezes ficamos muito orgulhosos com a distinção e as homenagens."

Antônio José de Paula - Vice-diretor do Instituto São Rafael

"É a primeira vez que desfilo na Troca do Pavilhão Nacional. Sinto-me honrado em ser hoje o comandante da Guarda e gosto tanto de desfilar que trouxe a minha família para assistir. Este evento é um resgate aos valores da nação."

Capitão Cinério - Subcomandante da Companhia Independente de Policiamento com Cães

RIO CASCA - PM distribui agasalhos para famílias

Policiais militares promovem, até o dia 15 de julho, a Campanha de Agasalho na cidade de Rasca. A atividade, que teve inicio no dia 15 de maio, já arrecadou 80 cobertores que foram distribuídos, ontem, 31.

Os agasalhos foram destinados parte para as famílias assistidas pelos Grupos São José e Sociedade São Vicente de Paula e o restante para famílias dos Bairros Bela Vista e Irmã Dulce.

Os policiais que participaram da distribuição destacaram o quanto as famílias precisavam deste auxílio. Eles ainda agradeceram a população de Rio Casca, dente eles: Posto Jacarandá, Supermercados Central e Natali, Ferfranco, Escritório de Conatabilidade NC e Loja de Móveis Senna.

A Campanha que tem o lema "Quem protege, também aquece" espera nova doações para atender outras famílias carentes do município.

Começa hoje o 12º Congresso da Cobrapol

Começa hoje o 12º Congresso da Cobrapol e o SINDPOL/MG, sempre atuante nos debates da Segurança Pública, está representando o Estado de Minas Gerais na pessoa do Presidente, Denilson Martins, Vice-Presidente, Toninho Pipoco e o Diretor Administrativo, José Maria de Paula.

Além de debater avanços na luta pelo atendimento das reivindicações dos trabalhadores policiais civis, os representantes de cada Estado irão discutir estratégias de luta para o ano de 2012 e deliberarão sobre a prestação de contas do exercício de 2011.
   
Durante o evento será lançada a primeira edição da revista “Nossa Voz”, mais novo canal de comunicação da Cobrapol com suas entidades filiadas e os policiais civis de todo o país. A revista traz uma reportagem especial dos 20 Anos da Confederação, além de diversas matérias de interesse da categoria

Conselho Superior da Polícia Civil se reúne com Presidente da ALMG

Membros do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais se reuniram na tarde desta terça-feira (29) com o Presidente da ALMG, Deputado Dinis Pinheiro.

Durante a reunião, que contou com a presença de diversas lideranças do Parlamento Mineiro, foi debatido alguns temas como por exemplo a tramitação do Projeto de Lei 23/2012, que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil e os 100 anos do DETRAN/MG, data a ser comemorada em breve.

I SIMPÓSIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL promoveu nos dias 23 a 25 de maio de 2012, na cidade de Foz do Iguaçu, o I Simpósio Brasileiro de Segurança Pública – SIBRASEG. O evento se mostrou como um qualificado espaço de reflexão sobre relevantes temas da área de Segurança Pública.

As palestras foram ministradas por militares e civis de reconhecido preparo e conhecimento dos temas propostos, sendo:

(1) A POLÍCIA MILITAR E A SEGURANÇA PÚBLICA - Cel QOPM Roberson Luiz Bondaruk, Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná. Abordou, dentre outros assuntos, a necessidade de um policiamento ostensivo preventivo cientificamente controlado e a importância do planejamento urbano para criação de espaços mais seguros;

(2) O REGIME PREVIDENCIÁRIO PARANAENSE – Dr. Luiz Tadeu Garbi da Silva, Diretor-Financeiro da PRprev;

(3) A POLÍCIA MILITAR, O MUNICÍPIO E A PREVENÇÃO – Cel Marlon Jorge Teza, Presidente da Feneme;

(4) SEGURANÇA PÚBLICA: Analise crítica do modelo de gestão do Estado do Paraná – Ten Cel Marcos Antonio Wosny Borba;

(5) A PEC 102/2011 E AS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS - Cel PM QOR César Braz Ladeira, Presidente da UMMG e Cel Luiz Carlos dos Santos, Presidente da AOPMSP;

(6) EDUCAÇÃO PREVENTIVA SOBRE DROGAS E SEGURANÇA ESCOLAR: Contribuições possíveis da Polícia Militar do Paraná – Ten Cel Douglas Dabul e Cap Dalton G. Perovano;

(7) O PODER JUDICIÁRIO E A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL – Desembargador Jorge Wagih Massad, Presidente da Comissão de Segurança Pública do TJ;

(8) A PREVIDÊNCIA DOS MILITARES ESTADUAIS – Cel Abelmídio de Sá Ribas, Presidente da AMEBRASIL e Conselheiro da Paranaprevidência.

Ao longo do evento, e como ponto alto do encontro, ocorreu a outorga da Medalha Cel PM Julio Bono Neto, visando homenagear autoridades militares e civis que contribuíram para a segurança pública no Brasil. Dentre os homenageados destacamos a premiação do Cel PM QOR Zéder Gonçalves do Patrocínio, da UMMG, que desde a fundação da AMEBRASIL vem dando suas relevantes contribuições em defesa e valorização dos direitos, prerrogativas e garantias dos militares estaduais.

IMAGENS

TROCA DO PAVILHÃO NACIONAL ABRE SEMANA DA POLÍCIA MILITAR

Na manhã do dia 31/05/12 ocorreu a solenidade de abertura das comemorações dos 237 anos da Polícia Militar de Minas Gerais. O evento se deu na Praça da Bandeira e contou com a presença de diversas autoridades, com destaque para o Dr. Rômulo de Carvalho Ferraz, Secretário Estadual de Defesa Social, o Cel PM Márcio Martins Sant'Ana, Comandante Geral da PMMG, Dr. Cylton Brandão da Matta, Chefe da Polícia Civil, Cel BM Ivan Gamaliel Pinto, Chefe do Estado Maior do CBMMG, além dos representantes do Exército Brasileiro, da Força Aérea Brasileira, da Polícia Rodoviária Federal e da Guarda Municipal de Belo Horizonte.

A tradicional cerimônia se deu com diversas inovações, como a participação da Polícia Civil, de crianças e pessoas com deficiências que se fizeram presentes em vista nos novos programas da Polícia Militar.

Após a execução do Hino Nacional, o Cel Sant'Ana externou sua satisfação pela participação das pessoas, inclusive as com deficiências físicas, no evento cívico, o que materializa a tão almejada harmonia entre a Polícia Militar e a população mineira.

Manifestou também sua satisfação com a participação, pela primeira vez na história, de integrantes da Polícia Civil juntamente com os da Polícia Militar, o que simboliza o avanço do processo de integração das duas Corporações.

Após sua fala, as crianças da Escola Municipal Dinorah Magalhães Fabri vencedoras do Concursode Redação Polícia e Cidadania foram chamadas para tomar lugar de destaque, onde receberam diploma e prêmios.

João Vitor Poses Durães, aluno classificado em primeiro lugar, leu sua redação, na qual enfatizava a importância da Polícia Militar para o cotidiano da população e afirmava a necessidade da colaboração entre a Corporação e as pessoas, sintetizando o novo projeto Polícia e Família.

Em seguida, foram convidados a trocar o Pavilhão Nacional acompanhados do Comandante Geral da Polícia Militar. Após o momento patriótico, os Coronel Sant'Ana, anunciou o lançamento de umprograma de capacitação dos policiais militares para o atendimento das pessoas com deficiências, projeto que receberá o apoio de diversas associações desse segmento.

Para materializar esse compromisso, o Comandante Geral, acompanhado do Dr. Cyton Brandão, Cel BM Ivan Gamaliel e o Dr. Rômulo Ferraz entregaram um certificado a cada um dos representantes das associações de pessoas com deficiências.

Após esse momento, o Hino à Bandeira Nacional foi cantado por José Carlos Dias Filho,representante das pessoas com deficiência e acompanhado pela Banda de Música da PMMG. Vale destacar que todo o evento foi "traduzido" para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) pelo 1º Sgt BM Laucir de Carvalho Souza.

Por fim, os presentes, em especial as crianças dos Colégios Tiradentes, Ordem e Progresso e da Escola Municipal Dinorah Magalhães Fabri, acompanharam com bastante alegria a execução de músicas pela Banda da PMMG e as acrobacias e performances dos cães da Cia Ind Cães.

A AOPMBM foi representada pela participação dos funcionários civis, Jane Fernandes Batista e Augusto de Carvalho Mendes, ambos do Departamento de Relações Públicas e Institucionais.

AOPMBM ENTREGA CARTEIRAS DE ASSOCIADOS A CADETES E ALUNOS

A AOPMBM, em continuidade ao projeto de modernização da entidade quanto ao controle de identificação, e reafirmando a sua parceria com o DAEC da Academia de Polícia Militar, no dia 31 de Maio do corrente, através dos seus Diretores de Conselho Fiscal e de Relações Públicas e Institucionais, Major PM Christian Gedir Rocha e Capitão PM Hernani Pantoja de Freitas, respectivamente, entregaram o 1º lote de carteirinhas aos cadetes e alunos do CHO associados a Entidade.

A carteira de associado tem o objetivo de agilizar os contatos do associado para que possa obter:

• Facilidade de acesso aos serviços e convênios;

• Imediata identificação como associado da AOPMBM, proporcionando maior rapidez no atendimento junto aos nossos diversos departamentos de serviços;

• Segurança e agilidade nos atendimentos junto aos Escritórios Jurídicos contratados em todo o Estado, proporcionando um atendimento especial ao associado, bem como junto às empresas e instituições conveniadas.

AOPMBM em prol do Associado, Nossa União Nossa Força!!

Operação Decoada desarticula grupo que fraudava licitações no MS

Corumbá/MS – A PF, com o apoio do Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público Estadual e a Controladoria-Geral da União-CGU, deflagrou hoje (31/5) a Operação Decoada que desarticulou grupo criminoso que atuava na Prefeitura de Corumbá. Aproximadamente em um ano de investigações foi identificada a ocorrência de fraudes e direcionamentos em licitações, corrupção, falsidades, desvio de recursos públicos e pagamentos de propina, com o envolvimento de servidores públicos municipais e empresários.

O material coletado comprova diversas fraudes e desvios de recursos públicos. As ações em trâmite podem revelar outras fraudes que serão objeto de análise por parte dos investigadores e da CGU. Participam dos trabalhos cerca de 100 policiais federais, 16 servidores da CGU e quatro policiais da Força Nacional de Segurança Pública.

As irregularidades detectadas envolvem milhões de reais em recursos públicos federais destinados à saúde, educação e infraestrutura no município de Corumbá.

Serão cumpridos hoje quatro mandados de prisão temporária, 36 mandados de busca e apreensão e 28 mandados de condução coercitiva em Corumbá, Campo Grande e Ladário.

A decisão da 1ª Vara Federal de Corumbá determinou o afastamento cautelar das funções de oito servidores municipais.

Maiores informações serão fornecidas durante entrevista coletiva prevista para às 11h na Delegacia da PF em Corumbá.

Comunicação Social da PF em Corumbá